Page 368 - Revista da Armada

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PONTO AO MEIO-DIA

A Justiça militar

compulsiva aplicação da lei, sem princípio fundamental à vida da organi-
margem para interpretações, por zação, entendido como um dever de
A parte de um órgão superior da jus- sobrevivência; em termos militares, não
tiça militar, deu lugar, num passado pode haver dúvidas sobre quem coman-
recente, a uma onda de .. indignação .... da e quem tem de cumprir em cada
protagonizada, fundamentalmente, por momento e a desobediência não pode
conhecida figura da vida política nacio- ficar impune.
nal e glosada em vários tons por diversos Institucionalmente vinculada à hierar-
meios da comunicação social. Estes quia, como "condição indispensável para
deram então guarida, a pretexto, a mais o cumprimento da missão histôrica e
uma violenta campanha anli-militar, das nacional comelida às forças a rmadas~,
várias com que, ciclicamente. se tem pro- figura a disciplina.
curado, creio que com algum êxito. Qualquer corporação militar jamais
denegrir a imagem da instituição junto da sobreviverá como força organizada sem
opini:io pública. disciplina. O moral elevado e a disciplina
Aproveitando habilmente o pretexto andam de mãos dadas, e umas Forças
fornecido e as limitações impostas aos Armadas onde o moral vacila, porque a
militares quanto ao exercício de direitos disciplina afrouxou, estão condenadas à
fundamentais, foi retomado. com novo derrota.
vigor, por alguns plumitivos e, até, repre- Permito-me transcrever a seguinte afir-
sentantes de forças partidárias, o velho mação do preâmbulo do Regulamento de
tema da ~iniQuidade" da justiça militar e Disciplina Militar em vigor:
do paradoxo Que representa o facto de a ~A Comunidade Militar - instituição
instituição militar, Que está constitucio- nacional na expressão sintética mas elo-
nalmente subordinada ao poder político, quente da Constituição vigente - sô pode-
deter órgãos de soberania privados, como Supremo Trioolldl Mi/iraf rá cumprir integralmente a missão que
é o caso dos tribunais militares. Não se constitucionalmente lhe é atribuída, e
hesitou, até, em recorrer à mais descara- que a jurisdição autónoma dos r.ribunais Que consiste na defesa da 'independência
da mentira ou 11 grosseira deturpação de militares tem sido objecto de muita con- nacional, da unidade do Estado e da inte-
algumas situações concretas, para ilustrar testação. aqui e além fronteiras, espedal- gridade do território', se lhe forem garan-
a "deformação corporativa da justiça cas- mente a partir dos finais da primeira tidos os meios indispensáveis.
trense", cuja dignidade e isenção foram metade do nosso século. Todos temos E um deles é a disciplina.
postas em causa. tido oportunidade de comprovar a facili- Sem esta não haverá Forças Armadas".
O tempo passou e, amainada já a tem- dade e leviandade com que, no nosso Outras considerações e citações pode-
pestade, ainda que não reparados os pais, são produzidas notícias sobre riam ser feitas para demonstrar a impor-
estragos, julgo oportuno tecer algumas alguns aspectos do mundo militar, onde tãncia da disciplina no seio das Forças
considerações sobre tão importante tema, se incluem, naturalmente, as respeitantes Armadas, mas julgo escusado, pois todos
Que a todos 05 militares diz respeito, já à questão das jurisdições militares_ temos ainda bem presentes as terríveis
que se trata de um dos aspectos de maior Contudo, O problema nâo se situa apenas consequências Que resultaram da desori-
responsabilidade e delicadeza do nosso no plano da política, ou, antes, a decisão entação dos mil itares quando aquela
vasto campo de actuação. política não pode ignorar as razões de vacilou perante o clima de paixão políti-
Tem sido evocada com írequência, em fundo que conduziram à longa tradição ca gerado no pôs 25 de Abril.
ar de chacota, a frase, atribuída a Cle- de uma jurisdição militar, comum à Creio não restarem dúvidas de que a
menceau, ~A justiça militar está para a quase totalidade das nações: a garantia hierarquia e a disciplina são a base de
justiça, assim como a música militar está da ordem hierárquica e da disciplina nas toda a estrutura militar. Donde resulta a
para a música", esquecendo deliberada- Forças Armadas. necessidade de uma justiça militar prô-
mente uma sua outra afirmação que sin- O princípio de Que a hierarquia e a dis- pria que as assegure, reprimindo o seu
tetiza o seu pensamento sobre a matéria: ciplina constituem as duas traves mestras desrespeito e violação.
MA justiça militar é con~uência da ou os dois pilares em Que se apoia a Continuando a citação anterior:
existência de Forças Armadas, isto é, Instituição Militar não tem contestação "A nenhuma comunidade se exige
existe entre ambas uma relação de possível, a não ser por parte daqueles tanto dos seus componentes como à mili-
cauwefeito, onde a aceitação de uma Que a pretendem subverter. Não é possí- tar; o sacrifício da própria vida é, mais do
implica a aceitação da outra". vel falar em Forças Armadas ignorando que um simples risco do serviço, um
Muito se poderia escrever e muito se estes dois elementos basilares. No senti- dever do soldado em certos casos.
tem escrito sobre o assunto, sendo certo do militar, a hierarquia constitui-se em Tão especiais condições de serviço

6 DEZEMBRO 92 . RfVISTA DA ARMADA