Page 240 - Revista da Armada

CARTA DO CEMA

a sua Carta nº 15, de Maio de deste modo estabelecida uma sequência
1999, o Almirante CEMA evi- de níveis de responsabilidade, com
N denciou o espírito altruísta dos expressão na hierarquia dos postos, bem Para melhor conhecer os anseios dos
militares que, em 25 de Abril de 1974, como, das antiguidades dentro de cada servidores da Marinha, o Almirante
provocaram a mudança do regime posto, correspondendo-lhes níveis de CEMA conta com a informação ascen-
político, para a seguir referir o altruísmo autoridade equivalentes. dente pela via hierárquica e com a boa
que, hoje, estão unidos em torno do colaboração das Comissões Consultivas
mesmo objectivo de servir a Nação à No âmbito dos mesmos princípios, as Permanentes dos militares e dos milita-
luz dos valores universais resgatados, funções de chefia assumem uma parti- rizados da Marinha, alertando, no
tão caros ao mundo civilizado.
cular importância, em qualquer escalão, entanto, que numa instituição como a
em face da responsabilidade acrescida nossa, de cuja estabilidade depende a
Destacando a liberdade como um desses que os comandantes e chefes detêm, segurança nacional e a estabilidade do
valores, lembrou que ela nunca é absolu- enquanto decisores, com vista ao pla- próprio Estado, a eventual quebra dos
ta. Num Estado de- princípios da hierar-
mocrático e de Direito, quia e a perda do
a liberdade de cada um sentido da respon-
termina onde começa a sabilidade por parte
de outros, estando ain- de cada elemento,
da condicionada ao apenas poderia con-
cumprimento da lei. duzir a uma situação
Para além disso, o Al- difícil, de ineficácia e
mirante CEMA alertou de insegurança, into-
para o facto de dever- lerável.
mos ter sempre pre-
sente que a liberdade
de expressão, bem co- Abordando a pro-
mo, de reunião, mani- blemática dos recur-
festação, associação e sos humanos, foi re-
petição colectiva dos ferida a exposição de
militares e agentes mi- alguns anseios pela
litarizados, está sujeita categoria de sargen-
a restrições, por Lei da tos, tendo sublinhado
Assembleia da Repú- a sua receptividade
blica. E assim, todos quanto à utilização da
poderão sentir-se cida- Comissão Consultiva
dãos mais livres e melhores cidadãos, mas neamento, orientação e execução das Permanente dos Sargentos para esse
não poderão deixar de assumir a especi- actividades que lhes cumprem. É igual- efeito e informado que as questões colo-
ficidade que é inerente à condição militar. mente da sua responsabilidade a con- cadas justificam estudo aprofundado.
tribuição para a resolução dos proble-
Desenvolvendo o seu conceito quanto mas de natureza administrativa que Desenvolvendo depois a questão da
aos princípios fundamentais da hierar- respeitam às suas unidades ou serviços e dignificação das diversas categorias de
quia, salientou que os militares e os mi- aos seus subordinados, cujos anseios e militares, salientou que todo o trabalho
litarizados da Marinha estão hierar- preocupações devem ser tomados como é digno qualquer que seja o nível de
quizados segundo níveis de respon- seus. Situando-se no mais elevado responsabilidade do seu executor e que
sabilidade e correspondentes níveis de escalão da Marinha, afirmou, é ao a dignidade, representando algo que
autoridade. Os níveis de responsabili- Almirante CEMA que cabe expor, nas tem que ser conquistado mediante uma
dade são atribuídos, numa primeira fase, sedes adequadas, as preocupações dos firme constância na defesa de valores
em função das habilitações académicas seus servidores, propondo as soluções morais, de carácter e profissionais, não
e profissionais que os diferentes elemen- mais convenientes, com a fundamen- pode ser conferida por decreto ou regu-
tos possuem no momento em que inte- tação, a persistência e a capacidade de lamento.
gram a organização militar, reflectindo- persuasão ao seu alcance.
-se essas habilitações numa diferencia- Ao terminar, o Almirante CEMA reafir-
ção de base. No caso dos militares, na Porém, haverá que compreender, por mou a sua responsabilidade como única
diferenciação entre as categorias de pra- um lado, que grande parte das soluções entidade a quem cabe solicitar a inter-
ças, de sargentos e de oficiais. que ambicionamos transcendem o âm- venção governamental para a atribuição
bito da Marinha e que, por outro lado, dos indispensáveis meios e condições de
A evolução dos níveis de responsabi- uma ampla consulta prévia aos subordi- funcionamento da Marinha, bem como,
lidade, em razão da experiência profis- nados visando o desenvolvimento dos para a defesa dos anseios legítimos dos
sional adquirida, da competência com- processos legislativos ou de outra natu- elementos que a integram, sejam eles
provada e, também, da formação acadé- reza, não é conciliável com a dinâmica militares, militarizados e civis. Lembrou
mica entretanto alcançada, verifica-se imposta a esses processos, havendo que ainda a necessidade de ter presente que
posteriormente mediante a progressão na decidir do modo que melhor correspon- a Marinha e as Forças Armadas existem
carreira, podendo ainda ter lugar através da às necessidades do serviço e aos para servir o País e não para servir quem
do ingresso em categoria superior. Fica anseios que são conhecidos. nelas presta serviço.
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