Page 330 - Revista da Armada

PONTO AO MEIO-DIA

O Conceito Estratégico

de Defesa Nacional

– em revisão –

Conceito Estratégico de Defesa Como é evidente, a Defesa Nacional dentais e que não se poderão perder,
Nacional (CEDN), tal como o tem como finalidade garantir: a inde- facilitam os movimentos e a acção dos
O programa de Governo, deve ser pendência nacional, a integridade do ter- elementos daquelas redes criminosas.
considerado um dos documentos fun- ritório e a liberdade e a segurança das popu- Há quem admita que o mundo de-
damentais orientadores da política lações contra qualquer agressão ou ameaças mocrático euro-americano avançou
nacional, a curto e médio prazo. externas, a liberdade de acção dos órgãos de demasiado rápido, confiante e des-
O CEDN visa a definição dos aspectos soberania, o regular funcionamento das preocupado no sentido da liberalização
fundamentais da estratégia total do Estado, instituições democráticas, a possibilidade de e que agora terá que trocar algumas
em ordem a alcançar os objectivos da políti- realização das tarefas fundamentais do liberdades por segurança.
ca de Defesa Nacional(1). Define um pro- Estado, o reforço dos valores e capacidades Daqui resultam dois aspectos funda-
grama político e, como acontece em nacionais, assegurando a manutenção ou mentais que devem ser considerados no
relação a qualquer grande programa restabelecimento da paz, em condições que novo Conceito Estratégico: primeiro,
nacional preparado pelo Governo, é correspondam aos interesses nacionais. estas ameaças “externas e mundiali-
indispensável que obtenha a adesão da Como princípio adquirido e indiscutível zadas” manifestar-se-ão bem no interior
Nação. é ainda afirmada a defesa da Constituição, do território nacional se os seus agentes
Na verdade, um projecto nacional a fidelidade ao Estado de Direito democrá- não forem detectados nas fronteiras e se
bem concebido e a firme adesão da po- tico e o respeito pelas Convenções Interna- a coordenação dos sistemas de infor-
pulação a esse projecto, constituem um cionais. mações não for eficiente. Esta circuns-
factor importante de valorização do É um enunciado claro, evidente e que tância pode levar as Forças Armadas a
poder nacional do Estado. Para tal, é não oferece contestação. O que poderá terem que actuar em território nacional,
fundamental interessar a Nação e obter variar é o modo como se deverá garantir tal como sempre o fizeram perante as
a sua participação na elaboração do pro- esta finalidade. anteriores ameaças externas, e sem que
jecto, de modo a conseguir um instru- Alguns objectivos políticos e conceitos isto signifique qualquer intromissão ou
mento político o mais consensual pos- expressos nas Bases do CEDN são con- interferência nas competências e
sível. sequência da evolução do ambiente responsabilidades do sistema de segu-
Foi este o entendimento do Senhor internacional; outros reflectem preocu- rança interna; segundo, a Marinha, no
Ministro de Estado e da Defesa Na- pações de carácter nacional. exercício da vigilância, fiscalização e
cional ao publicar as Bases do Conceito Na ordem internacional a grande segurança da fronteira marítima, que é
Estratégico de Defesa Nacional. alteração estratégica relaciona-se com o também fronteira comunitária, tem hoje
Pretendeu o Governo divulgar os objec- fim da ordem bipolar, com o aumento e responsabilidades acrescidas na re-
tivos políticos em matéria de Defesa agravamento dos conflitos regionais e pressão da criminalidade e na pre-
Nacional e promover um debate alarga- com o modo como se vêm manifestando venção das já referidas ameaças.
do, de modo a obter, através da partici- determinadas ameaças. As ameaças Embora as Bases do CEDN o não
pação do maior número possível de principais referidas, o terrorismo, a proli- indique, será conveniente que o
organizações e de cidadãos, um docu- feração de armas de destruição maciça e o Conceito Estratégico explicitamente
mento que reuna o maior consenso e tráfico de droga, a que se poderia associar refira que estas missões são missões
que seja útil: mais operativo do que o tráfico de pessoas, não são novas. “militares” de interesse público, que a
abstracto... mais clarificador do que genéri- Porém, é nova a complexidade e exten- Marinha exerce com carácter perma-
co,... capaz de fornecer orientações para um são das redes de crime organizado que nente para o controlo de fronteiras e
conjunto de opções que lhe obedecem, sendo as vêm exercendo e o poder letal de que também para a defesa dos interesses
também suporte e linha de rumo para as dispõem. São ameaças permanentes, económicos nacionais no mar, usando
reformas elencadas no domínio da Defesa mas imprevisíveis quanto ao momento meios navais específicos que são indis-
Nacional. em que se poderão concretizar, quanto à pensáveis, ainda que possam ter pouco
Prepara-se assim a terceira edição do origem, aos alvos e aos meios a que valor para outros tipos de missões mi-
Conceito Estratégico de Defesa Na- poderão recorrer. Têm que ser combati- litares. E se a segurança da fronteira ter-
cional(2), sendo a primeira vez que o das numa acção global que pode acon- restre, em tempo de paz, não é uma
processo se inicia correctamente, com a selhar a formação de coligações inde- responsabilidade das Forças Armadas, a
definição pelo Governo dos objectivos pendentes das alianças existentes e a segurança da nossa fronteira marítima e
políticos de Defesa Nacional e de alguns que pertencemos. E exigem a tomada da fronteira externa comunitária é sem-
princípios doutrinários. de medidas preventivas, também com pre uma responsabilidade da Marinha
Seguem-se algumas considerações carácter permanente. As liberdades, em cooperação com a Força Aérea. A
sobre as Bases do CEDN agora ampla- que constituem uma das maiores con- legislação nacional que atribui à
mente divulgadas. quistas dos sistemas democráticos oci- Marinha esta responsabilidade, definin-

4 NOVEMBRO 2002 • REVISTA DA ARMADA