Page 6 - Revista da Armada

REVISTA DA ARMADA | 503
ESTADO ISLÂMICO
LIMITES DA ESTADUALIDADE: UM OBSTÁCULO
AO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL?
As seculares democracias pluralistas ocidentais são o resulta-
do lógico da filosofia liberal, sendo-lhes reconhecido o es- ção teocrática ou clerical da autoridade soberana, substituindo
forço na edificação de modelos de sociedade constituídos por
um poder político democrático, com uma ordem jurídica axio-
logicamente justa e vinculados internacionalmente à tutela dos
direitos fundamentais. A dignidade humana é hoje entendida
como um dogma da confluência jurídica universal, identifican-
do-se como sentido único de um Direito justo.
Vivemos num mundo desterritorializado, onde não existem
barreiras de tempo e de espaço para que as pessoas comuni-
quem. A disseminação, quase instantânea, de uma onda revo-
lucionária de manifestações e protestos contra o regime dita-
torial de Zine El Abidini Ben Ali, na Tunísia, em dezembro de
2010, onde o povo se insurgiu reivindicando valores liberais,
foi o mote para um fenómeno político-social, que se apelidou
de «Primavera Árabe». O regime liderado por Bashar al-Assad,
não ficou imune à expressão da Primavera Árabe por diversos
países do Magreb e do Médio Oriente, e entre tumultos e con-
testações, o seu exército não foi capaz de manter a ordem so-
cial, levando a que os rebeldes lograssem congregar apoios com
vista à queda do regime “ditatorial” liderado pelo presidente
Sírio. Com o país fragmentado, a Síria mergulha numa profunda
Guerra Civil, e é neste contexto que surgem atores que se ali-
mentam do desespero, do sentimento assumido de opressão e
da visão do Ocidente como invasor. A partir desta efeméride,
destaca-se na imprensa internacional a expressão «ad-Dawlah
al–`Islāmiyyah», designada pelos média como Islamic State of
Iraq and Levant (ISIL) ou Islamic State of Iraq and Syria (ISIS). mais fraco de uma sociedade inimiga e opressora.
Este movimento islâmico radical apresenta-se como um órgão
de base territorial, com autonomia técnica, financeira e admi-
nistrativa, usa a identidade árabe e a mitologia de antigos im-
périos, tem uma ideologia de pan-islamismo e orienta-se por
uma interpretação extremista da religião islâmica, tendo como
fundamento desta atitude arrogante o desprezo pelo mundo
moderno e a restrição do conceito de liberdade, apresentada
não como um princípio universal, mas como uma especificida-
de da cultura ocidental.
Salienta-se que a resistência à ordem internacional liberal en-
volve igualmente um ataque a princípios constitutivos das so-
ciedades ocidentais: Em primeiro lugar, por rejeitarem a conce-
6 JANEIRO 2016
ção secular de Estado, defendendo em alternativa uma conce-
por critérios religiosos os critérios políticos no tratamento dos
conflitos. Em segundo lugar, ao abandonarem a distinção de al-
vos civis e alvos militares, o que significa igualmente a rejeição
do princípio central de um instituto fundamental da sociedade
internacional moderna, a guerra justa. Decorrente da dignidade
da pessoa humana, as sociedades com fundamentos liberais re-
tiraram o corolário da humanização dos conflitos armados, en-
contrando-se vedado, em caso de conflito armado, a escolha ili-
mitada de métodos e meios de guerra, proibindo-se a utilização
de armas, projéteis e materiais ou métodos que causem danos
supérfluos, tal como se encontra vedada a ordem da execução
de sobreviventes. Na perspetiva ocidental, a existência de con-
flitos armados pauta-se por regras jurídicas que procuram hu-
manizar as condições dos seres humanos envolvidos, visando,
desta forma, substituir em cenários de guerra uma proliferação
ajurídica em matéria de atentados contra a pessoa humana. O
ordenamento jurídico limita assim a arbitrariedade, crueldade
e maldade do ser humano contra o seu semelhante. A rejeição
do princípio “ius in bello” enquadra-se no “modus operandi” do
ISIS, que visa quebrar a vontade política, utilizando táticas de
guerrilha e guerra assimétrica, com recurso a crime organizado
e uso de meios terroristas contra a população civil e alvos não
militares. Esta alteração doutrinária da guerra executada pelo
ISIS revela ainda um conhecimento perfeito das vulnerabilida-
des das sociedades ocidentais. O que as sociedades ocidentais
chamam de alvos civis, para os terroristas é apenas o flanco
Alicerçado no respeito pela dignidade da pessoa humana, o
estado de direitos fundamentais serve de garantia à inviolabili-
dade da mesma dignidade, que é inerente a cada pessoa indivi-
dual e concreta. Trata-se de um modelo de sociedade política,
vinculada internacionalmente à tutela dos direitos fundamen-
tais, constituída por um poder político democrático, com uma
ordem jurídica axiologicamente justa, que possui normas dota-
das de eficácia reforçada no que concerne aos direitos funda-
mentais.
A relevância dada ao sentido conceptual da dignidade da
pessoa humana nas nações ocidentais conjuga quatro verten-