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REVISTA DA ARMADA | 503
tes: 1ª. O contributo judaico-cristão, configurando a pessoa
humana como um ser criado à imagem e semelhança de Deus,
dotado de valor sagrado; 2ª. A percetiva renascentista deixa-
da por Pico de Mirandola que, reconhecendo a cada pessoa a
capacidade de determinar o seu próprio destino, articula a li-
berdade e a soberania da vontade; 3ª. A máxima de que uma
pessoa é sempre um fim em si mesma, não podendo ter preço
e nunca sendo válida a sua transformação ou degradação em
meio, coisa ou objeto, enraizada pelo pensamento kantiano; 4ª.
O movimento existencialista, deixando claro que não se trata de
um conceito abstrato ou transpersonalista da pessoa humana,
antes a dignidade humana tem sempre como referencial cada
ser humano vivo e concreto.
A dignidade humana é hoje entendida como um dogma da
confluência da consciência jurídica universal, identificando-
-se como sentido único de um Direito justo, ou seja, servindo
com valor absoluto único e inviolável, cada ser humano vivo
e concreto. Este princípio consubstancia um valor cimeiro dos
ordenamentos jurídicos, sendo a base de toda a ordem consti-
tucional, sendo que é nela que reside o fundamento, o limite
e o critério da validade do Direito. Possuindo assim um efeito
irradiante sobre todo o restante ordenamento jurídico, ditando
normas permissivas ou proibitivas.
Dos inúmeros obstáculos à dignidade da pessoa humana e
consequentemente ao nível de direitos humanos já alcançados,
salienta-se a intolerância religiosa, personificada no fundamen-
talismo religioso, que acarreta ameaças múltiplas à cultura do
respeito pelos direitos fundamentais. O fundamentalismo reli-
gioso, no caso concreto, o fundamentalismo religioso islâmico,
desvaloriza a vida humana segundo uma aposta total e abso-
luta na felicidade após a morte, fazendo da lei religiosa fonte
da lei civil. Este fundamentalismo pode provocar uma rotura
nas bases no modelo de estado de direitos humanos a dois ní-
veis distintos: 1º. O ser humano, desde a sua própria vida até
à liberdade de expressão e de consciência, surge desvalorizado
perante a religião, desaparecendo ou relativizando o valor da
pessoa como um alicerce do estado. O fundamentalismo reli-
gioso próprio dos estados islâmicos rejeita qualquer ideia de es- tes perante a intolerância, como refere o Professor Paulo Ote-
tado de direitos fundamentais, ou estado de direitos humanos;
2º. Visando a concretização dos seus propósitos, o fundamen-
talismo islâmico utiliza todo um conjunto de meios violentos,
substituindo a tolerância pela tortura e execução dos oposito-
res internos e recorrendo a atentados terroristas para contra-
riar inimigos externos.
Neste último ponto, o fundamentalismo islâmico tem susci-
tado o repensar das defesas dos Estados ocidentais. Estando a
doutrina muito dividida, no que concerne ao tratamento a dar a
quem, aproveitando-se da tolerância das sociedades pluralistas
e democráticas, visa destruir essa mesma tolerância.
Ainda em matéria de intolerância, um outro fator de inquieta-
ção do estado de direitos humanos é protagonizado a nível po-
lítico através do terrorismo. A segurança tem vindo assim a tor-
nar-se um valor prevalecente sobre a liberdade, invertendo-se
um dos postulados do Estado de direitos humanos. Existe hoje
uma suspeita geral sobre os cidadãos em abstrato, a liberdade
debilitou-se perante situações de potencial risco, observando-
-se em certas ocasiões um retrocesso dos valores já alcança-
dos. Nesta balança de risco, onde a liberdade é jogada com a
segurança, o estado de direitos humanos pode estar refém do
terrorismo ou, por paradoxal que possa parecer, pode ser refém
de certas formas de combate ao terrorismo. Uma prevalência
absoluta do valor da segurança pode ser tão nefasta para os
direitos fundamentais como o mais bárbaro e cobarde atenta-
do terrorista. Esse é, alias, o trunfo dos movimentos terroristas
que, independentemente de qualquer atentado, exercem uma
psicologia de terror, instigando a prevalência da segurança so-
bre a liberdade, fazendo cair os governantes na armadilha pro-
gramada pelos terroristas contra as instituições democráticas.
A subtileza da ameaça traçada ao estado de direitos humanos
resulta da necessidade de segurança provocada pelo perigo de
terrorismo. Os terroristas adquirem um poder reconfigurado da
relação entre a segurança e liberdade na democracia.
O autoproclamado Estado Islâmico não é comparável a nada
que a história nos tenha ensinado. É um inimigo comum da
humanidade que nasceu num mundo onde as fronteiras são
tão ténues como a linha que separa o aliado do inimigo, deve
ser contido, enfraquecido e extinto.
Do exposto, torna-se evidente que o autoproclamado Estado
Islâmico representa uma ameaça aos valores seculares e libe-
rais dominantes nas sociedades ocidentais, com contornos ide-
ológicos e políticos bem definidos.
A natureza radical do ISIS resulta dos meios e objetivos uti-
lizados, ou seja, através do recurso à guerra e ao terrorismo,
prosseguiram a instalação de regime político islâmico com base
territorial, redesenhando o mapa do médio oriente, e almejan-
do tomar o controlo de um território ainda maior.
É evidente que tudo isto constitui um desafio aos países oci-
dentais, e a natureza da resposta será decisiva para o futuro
da ordem internacional. Os acontecimentos recentes permitem
antecipar algumas conclusões:
Em primeiro lugar, sempre que ocorram ataques às socie-
dades amantes da paz, ou seja, fundadas sobre o princípio da
dignidade da pessoa humana, a resposta terá necessariamente
uma natureza militar e decisiva, pois não podemos ser toleran-
ro: “a necessidade de salvar uma pluralidade de seres humanos
nunca torna lícito sacrificar a vida de um só ser humano, salvo
se este representar a fonte de agressão intencional e delibera-
da de todos aqueles que têm a sua vida em risco”.
Em segundo lugar, os estados pluralistas do ocidente terão
provavelmente que reconhecer os limites da universalização de
modelos políticos liberais e seculares, como a democracia. Nas
sociedades islâmicas, a religião tem um peso muito significativo
na vida pública, tornando impossível reduzir o islão à vida pri-
vada dos cidadãos. No entanto, isto não significa a radicalização
dessas sociedades, como é conhecido, existem igualmente ver-
sões moderadas do islamismo político.
Em terceiro lugar, pressupondo que as fronteiras do Estado
Islâmico se encontram desenhadas e circunscritas à área co-
nhecida, devemos ou não compactuar com a intolerância, arro-
gância e brutalidade? Compactuando, temos ainda a obrigação
de acolher as centenas de milhares de refugiados, proporcio-
nando-lhes bem-estar social, premissa que traduz uma dimen-
são axiológica da própria dignidade humana, ou seja, mesmo
com o Estado Islâmico territorialmente circunscrito, mantêm-se
o desafio ao constitucionalismo global.
Cuco de Jesus
2TEN
JANEIRO 2016 7