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100 ANOS DA COMISSÃO DO DOMÍNIO

PÚBLICO MARÍTIMO

Comissão do Domínio Público Marítimo é um órgão consultivo
A da Autoridade Marítima Nacional, que foi designado por
Portaria de 30 de janeiro de 1922, comemorando este ano 100
anos de existência com sessões regulares. Esta efeméride foi
assinalada numa cerimónia comemorativa na Academia de
Marinha (AM), no passado dia 03 de novembro, que contou com
a presença do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada e
Autoridade Marítima Nacional (ALM CEMA/AMN), do Presidente
da AM, do Presidente da Comissão do Domínio Público Marítimo
(CDPM), de vários representantes das entidades representadas
na própria Comissão e de vários Oficiais Generais da Marinha,
entre outros convidados.
O Presidente da AM fez uma intervenção introdutória de receção
do evento e dos seus participantes, a que se seguiu a alocução de
abertura do programa comemorativo, proferida pelo Presidente
da CDPM. Este começou por enquadrar a atividade da CDPM,
referindo que “…tem por missão dar parecer sobre os assuntos
relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público
marítimo. Esta necessidade resultou da apropriação indevida dos
terrenos na orla costeira, que no final do século XIX despertou
o interesse de famílias com grandes posses, e da necessidade
do Estado de regular o que se entendeu por domínio público
do Estado. A atualidade da temática mantém-se na perspetiva
de imparcialidade, na conjunção de consensos entre vários
organismos do Estado e bem como na evolução legal entretanto
ocorrida, o crescente impacto da atividade socioeconómica e dos
fenómenos naturais nas zonas costeiras, a par com as questões
associadas à preservação do ambiente”.
Aludindo à intensa e pouco conhecida atividade da CDPM,
o Presidente sublinhou que, ao longo da sua existência, foram
analisados 4596 processos, emitidos 6351 pareceres e publicados
134 boletins anuais contendo os pareceres, bem como estudos e
outros trabalhos relacionados com o domínio público marítimo;
dirigindo-se aos membros da CDPM, referiu que “Nos trabalhos
da Comissão tem sido notório o sentido de dever e empenho
na produção dos pareceres, discutindo-se os detalhes com a
convicção de quem está a defender o bem público, que é de todos,
e que não pode ser entregue de ânimo leve a frequentes intenções
de verdadeiros “assaltos” ao domínio público marítimo. Um bem
hajam a todos os vogais pelo esforço e contributo de cada um,
sendo certo que embora ainda tenhamos alguns desafios pela
frente, seguramente levaremos o navio a bom porto.”. Fotos 2SAR TA Ricardo Pinho
A cerimónia prosseguiu com o reconhecimento de dois ex-
vogais que se notabilizaram pela excelência do seu desempenho,
aos quais foi atribuída a Medalha Militar de Cruz Naval – 2ª
classe: à Eng. Fernanda Ambrósio, que se aposentou em outubro
passado após ter exercido funções na CDPM durante 27 anos; e sobre o Domínio Público Marítimo e as questões de Dominialidade
ao Dr. Júlio de Campos que desempenhou funções ao longo de e Desafetação associadas, que foi proferida pelo VALM José
4 décadas, até janeiro de 2020. O Dr. Campos não pode estar Manuel Penteado e Silva Carreira; a segunda, mais prática, sobre
presente dada a sua situação de fragilidade de saúde; o ALM o Ordenamento do Território e os fatores ambientais no contexto
CEMA/AMN impôs a medalha à Eng. Ambrósio. do Domínio Público Marítimo, pela Prof. Dr.ª Maria Teresa Fidélis
Em seguida, o Presidente da CDPM ofereceu a medalha da Silva, da Universidade de Aveiro.
comemorativa do Centenário da CDPM ao ALM CEMA/AMN e ao O final do evento foi marcado com um porto de honra.
Presidente da AM.
Como parte central do programa, com o intuito de dar a
conhecer aos presentes na cerimónia o objetivo da missão da
CDPM, concretizaram-se duas palestras: uma mais teórico-legal, Colaboração da CDPM

26 DEZEMBRO 2022