Page 390 - Revista da Armada

4. As recentes diligências averiguatórias e infractores actuam nas proximidades 9. A não se entender assim, e atenta a já
instrutórias efectuadas pela autoridade maríti- (extremas) das praias algarvias. A con- longa e profícua panóplia de propriedades
ma de Vila Real de Sto. António (VRSA), tinuidade de tal status quo vai corresponder, jurídicas e capitais espanhóis em solo
denotam, claramente, não obstante algumas no curto/médio prazo, a uma desconside- nacional, sobretudo no tecido económico-
dificuldades logísticas (estruturais) em se ração mais notória e mais profunda da -empresarial, existe o risco evidentíssimo
realizar uma fiscalização com a amplitude divisória dos espaços marítimos entre ambos de, dentro do quadro comunitário, ou para-
tida como necessária, que os organismos os países (que, como é sabido, ainda levanta lelo a ele, se assistir a uma acessão geomor-
nacionais com competências atribuídas questões do foro jurídico ao Estado espa- fológica no espaço ibérico.
exercem, de forma desprendida, neutral e fria, nhol), e à corrosão, total, do prestígio dos 10. Interessará, então, preservar, o meio
as suas responsabilidades orgânico-fun- mecanismos da Autoridade. Há que o evitar. marinho e os recursos? Crê-se que sim.
cionais, independentemente de eventuais 7. Sem autoridade, não existe intervenção Mas impõe-se, então, conotar tal vontade
pressões de cariz político (nacional e interna- e tutela de Estado! Sem estas, a Soberania com o imprescindível comportamento ex-
cional). Importa sublinhar que, de facto, ocor- mitiga, definha, reconfigura-se - serena e len- terior inter-Estados. A preservação do meio
rem resultados eficazes quando a confiança – tamente - a outros conceitos, e desaparece. marinho constitui, sabemo-lo, um dos pila-
aliada à capacidade logística, ainda que 8. Independentemente de considerarmos res de preocupação das Nações Unidas, da
sofrível - existe. que, na erosão da res publica, se esvai, cer- Organização Marítima Internacional e das
5. As medidas cautelares impostas, e bem tamente, um enorme quinhão do sustento várias tutelas nacionais com responsabili-
assim as sanções acessórias aplicadas em do Estado, não deixa de ser fatídico, e pro- dades departamentais. Mas esse quadro
sede processual, funcionam, indiscutivel- fundamente desmotivante em termos de tem que ter, obrigatoriamente, uma atitude
mente, como um fundo institucional de cidadania pura, assistir à depredação pro- reflexiva prática, sob pena de, como
enorme valia, um quasi lastro de Autoridade, gressiva dos recursos vivos nacionais, perpe- noutras áreas temáticas, as fabulosas mol-
que tem, necessariamente, que ser assumido trados por embarcações do Estado vizinho. duras conceptuais não terem qualquer tipo
e procedimentalmente aplicado. É em tais E nem se venha aduzir com análises de reci- de correspondência na triste realidade do
mecanismos que funciona o exercício do procidade, porquanto é drasticamente diver- quotidiano.
poder, e não só na fase de punição. Assim so o número de prevaricadores nacionais
ocorreu em VRSA, assim se exige que ocorra que cometem ilícitos em espaço espanhol. E Luis da Costa Diogo
noutras situações. é na distrofia estatística dos números que se Técnico Superior Consultor Jurídico
6. Sob um formato de análise eminen- afigura que terá que ser encontrado, desi- Alexandra Fernandes Lima
temente publicista, ou jurídico-política, o gnadamente – e preferencialmente - pela 2TEN TSN
fenómeno da vulgarização destes ilícitos de tutela dos Negócios Estrangeiros, um espaço Sérgio Nota Moreira
pesca é extremamente preocupante. Desde de co-relacionamento com o Estado es- ASP.OF TSN
logo pela sua frequência, e, ainda, pelo panhol. E encontrado, acrescente-se, com
descaramento e despropósito com que os sagacidade institucional. (Gabinete Jurídico do VALM DGAM)
FRILOPES

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