Page 388 - Revista da Armada

Caminho Para Um Espaço Ibérico de
Caminho Para Um Espaço Ibérico de

Exploração dos Recursos Vivos?
Exploração dos Recursos Vivos?

meio marinho tem constituído, nas considerando, de algum destrambelho insti- Marítima (AM), nomeadamente pela Polícia
últimas décadas, um dos fenómenos tucional. Marítima, é, desde logo, notificado para
Ofulcrais de preocupação de conce- De facto, é com crescente frequência que prestar declarações, sendo constituído argui-
ptores, legisladores e estrategas, quando estão chega ao conhecimento público que mais do, e bem assim para entregar caução que
em causa as várias tipologias de ofensas, uma embarcação de pesca espanhola foi garanta o pagamento da coima e custas que
ameaças e agressões que as tecnologias e os detectada em faina, ilegal, em águas sob lhe vierem a ser aplicadas em sequência do
apetites empresariais têm elencado e assu- soberania e/ou jurisdição nacionais. Pescar procedimento em causa; tal medida, claro
mido como prática. A garantia, técnico--cien- ilegalmente em tais áreas marítimas, significa, está, no caso do infractor querer largar o
tífica, de que o mar, como unidade de ele- quotidinamente mesmo, a detecção de porto. Em caso de não prestação da caução
mentos bio-químicos e minerais, integra o embarcações de pesca a arrastarem dentro determinada, a AM pode lançar mão de
núcleo fundamental dos elementos estruturais das 6 milhas, actuação proibida à luz do medidas mais gravosas como sejam a apreen-
do globo, e da Humanidade portanto, de enquadramento legislativo nacional, ou uti- são do meio que serviu a contra-ordenação
pouco tem servido face à voracidade das lizando artes e métodos de pesca não permiti- (embarcação) e demais artes de pesca, ou,
estatísticas dos lucros e dos ganhos socie- dos, ou, ainda, não detendo as autorizações e mais simplesmente, não permitindo que ela
tários. As estratégias empresariais de ganhos licenças juridicamente necessárias. Sobres- saia do porto. Nestas situações, o poder puni-
medem-se e esquematizam-se, com uma saem, de entre as embarcações infractoras, as tivo do Estado tem que ser, de facto, eficaz,
inusitada insistência, para os curtos e médios apelidadas de ”sugadoras”. O efeito aspirador pois não é de crer que o arguido venha a
prazos, em prejuízo de planificações mais causado por estas embarcações é grave, regressar ao local da infracção, ou mesmo a
delineadas, jurídica e ambientalmente contex- gravíssimo dir-se-á, pois além da depredação território nacional. É mesmo improvável. A
tualizadas, obrigando estas últimas, natural- dos recursos em si - vivos ou inertes -, acresce caução prestada, ou a embarcação apreendi-
mente, à assunção de maiores e mais rigo- uma devoração total do meio onde a faina é da à ordem do processo, pemitem – ainda
rosas obrigações e requisitos. realizada. Mais dramático que a pesca por que indirectamente - a obtenção de um resul-
A depredação de recursos piscícolas as- arrasto, já de si ofensiva, a actividade de tado típico num processo contra-ordena-
cende assim, provavelmente no mesmo exploração piscícola efectuada com embar- cional, que é o pagamento da coima e respe-
parâmetro de ofensa económica da poluição cações que utilizam aquele método extermina ctivas custas, sendo o infractor efectivamente
marítima, a factor de drama nacional cres- qualquer vestígio de vida subaquática, desi- sancionado, por punição legal.
cente, designadamente quando, em sede gnadamente o próprio sustento biológico dos - Diferentemente ocorre quando a infra-
sócio-política, se conjecturam e cogitam as seres marinhos, e, portanto, a linha evolutiva cção apenas é detectada, designadamente por
novas linhas de rumos futuros. E quanto a dos juvenis. meio aéreo, ou ainda quando os seus infra-
estes, quando se defendem doutrinas funda- Existe, neste quadro factual, um agrava- ctores conseguem recolher a águas espanho-
mentalistas da Europa Unida (nomeie-se mento de cariz processual: parte dos infrac- las antes de uma efectiva detenção. Nestas
assim, ou diferentemente), ou aqueloutros que tores não são nacionais (portugueses) mas situações, a AM vê-se confrontada com o
exasperam pela re-explosão de nacionalismos nacionais comunitários, normalmente oriun- fenómeno da morosidade processual: como o
de foro histórico-cultural. Horizontalmente, dos de Espanha, o que vem revelando, à capitão ou mestre da embarcação não são
em termos departamentais, e no respeitante à exaustão, a fragilidade do tecido jurídico detidos pelas autoridades, não existe hipótese
franca mitigação da Soberania a que se vem contra-ordenacional quando ocorre, por de exigir caução, nem, muito menos, ocorre
assistindo, a depredação de recursos vivos exemplo, a fuga dos prevaricadores. Frequen- qualquer tipo de apreensão, por impossibili-
assume elemento de particular relevo. temente, chegam à Direcção-Geral da Au- dade jurídica objectiva de activar mecanis-
Em tal contexto, os últimos factos co- toridade Marítima (DGAM) notas oriundas de mos administrativos via Estado espanhol. Se
nhecidos sobre ilícitos de pesca perpetrados diversas capitanias dos portos – sobretudo do em sede de direito penal strictu sensu é pos-
por embarcações espanholas em águas terri- Algarve - comunicando autos de contra- sível às autoridades nacionais de um país
toriais portuguesas suscitam uma variada -ordenação instaurados por violação de legis- solicitar, via carta rogatória, às autoridades
panóplia de apreensões, das quais, face à lação nacional da pesca, e sublinhando, judiciárias de um outro país o cumprimento
exiguidade de espaço, importa situar as mais amiúde, detecções em flagrante delito, situa- de uma decisão penal proferida num processo
relevantes, como sejam as dificuldades pro- ções de fuga com tentativas de abalroamento criminal, cfr. artigos 1º, nº1 alínea c), 104º,
cedimentais de inter-comunicabilidade das unidades navais, entre outras menções, 110º e seguintes da Lei nº 144/99, de
processual com as autoridades espanholas em como sejam patéticos atentados ao pudor e 31AGO, que aprovou o regime da coope-
caso de fuga do infractor, e os novos cami- cobardes demonstrações de mesquinhez ração judiciária internacional em matéria
nhos que a tecnologia marítima piscatória colectiva. Conseguindo, os infractores, esca- penal, podendo, se for caso disso (nesse
coloca ao serviço dos armadores. Ambas, par às autoridades (o que sucede frequen- Estado onde foi solicitada a colaboração judi-
necessariamente, ponderadas, num quadro de temente) e perpetrando a fuga para águas sob ciária em apreço) serem penhorados bens do
interrogação nacional. soberania e jurisdição espanholas, frusta-se, arguido que permitam o cumprimento das
O primeiro de tais temas é de tratamento assim, o cenário de eventual detenção do obrigações civis emergentes da responsabili-
assaz complexo, face à sua sensibilidade insti- capitão/mestre das mesmas, restando, ao dade criminal do arguido, o mesmo não
tucional e política. Tem ele a ver, essencial- Estado Português, o seguimento possível do sucede no âmbito contra-ordenacional. Em-
mente, com o facto dos nossos recursos vivos procedimento contra-ordenacional, votado, bora se tenha tentado e defendido uma outra
serem constantemente delapidados por necessariamente, a longos caminhos proces- via - a do tratado bilateral -, tal alternativa foi,
embarcações de pesca espanholas que, além suais e à eventualidade da prescrição jurídica. esperadamente aliás, inviabilizada em sede
de violarem a legislação nacional, infringem, Esquematizando: de negociações. O interesse no seu sucesso
de igual modo, legislação comunitária para o - Se o capitão ou mestre da embarcação for era, para uma das partes, entende-se, algo
sector piscícola, numa atitude, permita-se o efectivamente detido pela Autoridade reduzido!

26 DEZEMBRO 2002 • REVISTA DA ARMADA