Page 61 - Revista da Armada

A Relevância do Património Documental
A Relevância do Património Documental
O quivo dos documentos, que serão mantidos em documentais de grande valor, sendo de salientar
ser humano, assim como as institui-
que parte dessa documentação tem sido expos-
ções, necessitam de uma identificação Arquivo Corrente até cessar a sua utilidade admi-
só possível conhecendo as suas raízes, nistrativa. Em seguida deverão ser transferidos e ta, com muito sucesso, em diversas exposições,
ou seja, a sua História, que deve procurar re- entregues no Arquivo Central da Biblioteca Cen- nomeadamente as que se têm realizado quando
latar a ocorrência tal e qual como aconteceu, tral da Marinha, a quem compete receber, guar- das celebrações do Dia da Marinha.
isto é, descrever a realidade passada. A meto- dar, conservar, catalogar, recuperar informação e Há que mencionar igualmente o facto da Sala
dologia para alcançar este objectivo é diversa, avaliar e seleccionar os arquivos ou documentos de Leitura do Arquivo Histórico receber diaria-
devendo seguir a Teoria da Incerteza, o que que lhe sejam remetidos por comandos, forças e mente historiadores e investigadores de diversas
significa que a História não se pode basear nacionalidades (cerca de um milhar por ano)
simplesmente em factos dogmáticos, mas e que continuamente estão a ser solicitadas
todos têm que ser questionados e só aceites informações através de diversos meios, no-
como próximos da verdade quando existirem meadamente os relacionados com as novas
fontes que os confirmem. tecnologias de comunicação.
Assim, é primordial para a feitura da His- Constata-se, no entanto, que presentemente
tória, a consideração das fontes, que são um vasto espólio documental, cujo o interesse
compostas por testemunhos presenciais, administrativo há muito terminou e parte do
materiais ou documentais. O conjunto des- qual é de relevante valor histórico, ainda não
tes testemunhos constitui o denominado Pa- deu entrada no Arquivo Central. Este patrimó-
trimónio Cultural que, recebido dos que nos nio, além de na generalidade se encontrar em
antecederam, temos o dever de o transmitir, deficientes condições de preservação, está in-
se possível, ampliado e consolidado aos que terdito ao estudo e à divulgação. Saliente-se
nos sucederão. Um dos depósitos do Arquivo Central da Marinha. que, na prática, um documento inacessível é
Reportando o caso da Marinha como Insti- outros órgãos da Marinha…, propondo a trans- como se não existisse.
tuição, é obvio que também tem de ter a sua ferência para o Arquivo Histórico dos documen- Deste modo, considera-se importante a trans-
História que será construída com base no seu tos relativamente aos quais tal se justifique. Por ferência para o Arquivo Central de toda a docu-
Património Cultural, devidamente preservado, sua vez, ao Arquivo Histórico compete… guar- mentação existente nos Comandos, Estabeleci-
estudado e divulgado. É certo que neste âmbito dar, conservar, catalogar, recuperar informação mentos, Órgãos e Serviços da Marinha que já
a principal responsabilidade cabe aos Órgãos e apoiar a investigação dos documentos, cartas não tenham qualquer utilidade para a adminis-
Culturais da Marinha, no entanto, no que respei- e iconografias nele existentes… , assegurando tração corrente. Só assim se poderá consolidar
ta aos testemunhos documentais a sua preserva- deste modo que toda a documentação de va- o Património Documental da Marinha e conti-
ção tem de ser uma preocupação geral. lor histórico ou probatório seja preservada, em nuar a construir a sua História.
A acção de preservar começa nos Comandos, condições ambientais adequadas e possa ser Z
Estabelecimentos, Órgãos e Serviços, através de consultada publicamente. É por isso que actual- J. L. Leiria Pinto
uma correcta classificação, conservação e ar- mente o nosso Arquivo Histórico possui fundos CALM

Estudos sobre Arbitragem Comercial e Direito Marítimo
Estudos sobre Arbitragem Comercial e Direito Marítimo

oi recentemente publicado, em Dezembro de limi tação legal da responsabilidade do transportador
2006, pela Almedina, um livro do Dr. Mário Ra- de mercadorias, arresto de navios e, ainda, a sua pró-
Fposo na linha de publicações anteriores a que pria perspectiva sobre as funções e responsabilidade
o ilustre jurista nos habituou sobre direito comercial das sociedades classificadoras, a qual se encontra
marítimo, e no qual se incluem, entre outros temas, complementada com uma breve e interessante nota
textos seus sobre transporte de mercadorias e os tra- de direito comparado.
balhos preparatórios da lei marítima de Macau, com Na sequência de livros anteriores em que o Dr. Má-
comentários técnicos sobre alguns antecedentes, e rio Raposo se debruça sobre o mesmo contexto de ma-
enquadramento em que os mesmos ocorreram, de- térias, esta nova publicação assume-se, desta forma,
signadamente o conjunto de diplomas publicados como mais um valioso elemento de estudo doutrinário
em 1986/87, quando o Dr. Mário Raposo era, aliás, o sobre uma disciplina em que, como é sabido, não são
titular governamental da pasta da Justiça. frequentes as obras de especialidade levadas ao pre-
Sobretudo quanto ao contrato de transporte maríti- lo, sendo, notoriamente, muito poucos, os docentes
mo de mercadorias, o fretamento e, também, a Lei dos que em sede universitária tratam, com a profundidade
Tribunais Marítimos de 1986 – cuja publicação vinha exigida, tais matérias, pelo que se saúda, com satisfa-
sendo reclamada até por imperativo constitucio nal -, é ção, mais este conjunto de estudos que o conhecido
de elementar justiça reconhecer ao Dr. Mário Raposo o grande impulso jurista marítimo-comercialista oferece à comunidade científica e técnica
que o quadro legal comercial marítimo conheceu, em Portugal, sob a sua que com tais problemas lida no seu quotidiano.
orientação, tendo-lhe conferido uma base de tratamento doutrinário e re- Foi, precisamente, graças à estirpe e superior qualidade de juristas como
gimental que, nas décadas anteriores, apenas tinha visto paralelo no início o Dr. Mário Raposo, que, durante décadas, a Comissão de Direito Maríti-
dos anos setenta com a acção que levaria à publicação de vários diplomas mo Internacional adquiriu o prestígio que lhe foi, e é, unanimemente re-
sobre recepção de (várias) convenções internacionais, ilícitos de poluição conhecido, constituindo uma obrigação institucional, e pública, do Estado
marítima e, fundamentalmente, do Regulamento Geral das Capitanias. Português, o seu ressurgimento, ainda que com a adaptação exigível.
Pela importância das matérias tratadas no livro ora publicado, subli- Z
nham-se, de entre outras, os comentários do autor – e respectivo tra- Luís da Costa Diogo
tamento doutrinário – sobre arbitragem e imparcialidade dos árbitros, Assessor do VALM DGAM
REVISTA DA ARMADA U FEVEREIRO 2007 23