Page 86 - Revista da Armada

Estrutura da Justiça Militar
Estrutura da Justiça Militar

em Portugal
em Portugal

SÍNTESE HISTÓRICA Nos finais do século XIX, em 1875, é publicado por carta de
lei do rei de Portugal, o primeiro verdadeiro Código de Justiça
om a fundação de Portugal na primeira metade do sécu- Militar, onde os tribunais militares de instância eram designa-
lo XII, preocuparam-se os primeiros reis com a consoli- dos por conselhos de guerra, e o tribunal de última instância
C dação da independência e aumento do território, orga- por Tribunal Superior de Guerra e Marinha. Já no final do
nizando as hostes e associando a elas as primeiras século são publicados mais dois códigos, um dos
normas de justiça e disciplina militar. É, porém, quais destinado à Armada.
no reinado de D. Diniz (1279-1325) que se No século XX, com a implantação da
generaliza a língua portuguesa e aparece o República em Portugal em 5 de Outubro de
primeiro Regimento da Milícia onde, a 1910, é publicado no ano seguinte um Có-
par da orgânica e das técnicas militares, digo de Processo Criminal Militar, o qual
se estabelecem detalhes sobre a Justiça cria tribunais militares territoriais, para o
Militar. julgamento em 1ª instância e o Supremo
A gesta histórica dos descobrimentos Tribunal Militar como última instância.
nos séculos XV e XVI, levou as naus Em 1925, novo Código de Justiça
portuguesas até às Américas, África e Militar é publicado, reflectindo os
China, assumindo relevo em matéria receios motivados pela instabili-
de justiça militar o Regimento do Al- dade política de então, o qual é
mirante, no qual os reis de Portugal substituído por novo Código em
concediam ao Almirante larga auto- 1977, depois de ter sido publicada
nomia quanto à aplicação das nor- nova Constituição da República,
mas de direito militar. em 1976.
No século XVII, o rei D. João IV, preo- De 1763 a 1875, vigorou em Por-
cupado com as lutas da restauração de tugal o foro material, critério então
Portugal, criou um Conselho de Guerra generalizado na Europa, que viria a
em 11 de Dezembro de 1640, instituição ser consagrado pelo direito napoleó-
com funções mistas, de natureza judicial e nico, segundo o qual a jurisdição
orgânica militar, depois especificadas no castrense só imperava em relação aos
Regimento aprovado em 1643, onde a crimes específicos da disciplina militar.
Justiça Militar era assegurada em última O Código de Justiça Militar de 1875,
instância, por dois militares conselheiros de veio substituir aquele critério pelo inverso,
guerra, um juiz assessor e um Promotor de isto é, à jurisdição militar ficavam su-
Justiça, constituiu aquele Regimento um primeiro bordinados todos os militares só pelo facto de o
compêndio de preceitos jurídico-militares, bastante serem, fosse qual fosse a natureza do crime co-
notável para a época. metido, o foro material passara a foro pessoal, tendo sido
No século XVIII, em 1765, é publicado um novo regulamento este o critério vigente até à entrada em vigor do Código de
que havia de vigorar até 1875, com várias disposições em Justiça Militar de 1977, o qual em obediência à nova Cons-
matéria de Justiça Militar, tendo sido introduzido em Portugal o tituição da República Portuguesa, publicada em 1976, veio
conceito de foro material, então generalizado na Europa, segun- colocar de novo a jurisdição militar no plano do foro material,
do o qual, é a natureza do crime e o militar só é julgado nos tribunais
não a qualidade do seu agente, que militares se cometer crime essen-
determina se este fica ou não sob a De 1763 a 1875, vigorou em Portugal cialmente militar, pois quanto aos
alçada da Justiça Militar. o foro material, critério então delitos comuns será julgado nos
No princípio do século XIX, em tribunais ordinários, como qual-
consequência da 1ª invasão france- generalizado na Europa (...) quer cidadão.
sa em 1807, a família real partiu Ao foro militar é indiferente a
para o Brasil em 29 de Novembro qualidade do agente do crime,
desse ano e aqui se manteve até Fevereiro de 1821, tendo por sendo a natureza deste que passa a contar, assim também um
alvará de 7 de Agosto de 1820, o rei D. João VI, aprovado no civil pode ser julgado nos tribunais militares se cometer qual-
Rio de Janeiro um Código Penal Militar com o objectivo de quer crime essencialmente militar, como tal definido no
reformar a legislação avulsa dos séculos anteriores, designada- Código de Justiça Militar.
mente: Regimento dos Capitães-mores de 10 de Dezembro de A organização judiciária militar portuguesa assenta no sis-
1570, Regimento do Conselho de Guerra de 22 de Dezembro de tema romanista da Europa Ocidental, desenvolvido a partir
1643, Alvará de 18 de Fevereiro de 1763 e seus artigos de guer- das fontes do direito romano, cujas características assentam na
ra. Com a eclosão da revolução liberal em Portugal a 24 de separação das funções de instrução/acusação e na função do
Agosto de 1820, tal alvará e código não chegaram a ser publica- julgamento, sendo este conduzido por órgão colegial com
dos nem aplicados no país. independência total dos poderes político ou militar.

12 MARÇO 2000 • REVISTA DA ARMADA