Page 87 - Revista da Armada

ACTUAL ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR respectivo e nomeados por portaria do Chefe do Estado-Maior-
PORTUGUESA, DECORRENTE DA APROVAÇÃO -General das Forças Armadas.
O Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar é um
DO ACTUAL CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR oficial superior de qualquer ramo das Forças Armadas, de prefe-
EM ABRIL DE 1977 rência licenciado em Direito, nomeado por portaria conjunta do
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do
A justiça militar, em tempo de paz, é exercida através de autori- Estado-Maior respectivo, exercendo funções de Ministério Público
dades judiciárias e de tribunais militares. e velando pela observância das leis.
São autoridades judiciárias militares: Em casos ponderosos, designadamente quando o volume de
O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Che- serviço o justifique, poderá ser requisitado para adjunto do
fes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea, Promotor de Justiça, um magistrado do Ministério Público, o qual
os comandantes das regiões militares do Exército e as entidades será nomeado por portaria do Chefe do Estado-Maior-General das
equivalentes da Armada e da Força Aérea, os juízes de instrução Forças Armadas.
criminal militar e polícia judiciária militar. O defensor oficioso, junto do Supremo Tribunal, é um oficial
São tribunais militares: superior de qualquer ramo das Forças Armadas, a quem compete
Os tribunais militares de instância. assegurar a defesa dos réus nos processos que subirem das instân-
O Supremo Tribunal Militar. cias ao tribunal, desde que aqueles não tenham constituído advoga-
A investigação dos crimes sujeitos à jurisdição militar e a des- do ou escolhido defensor.
coberta dos seus agentes competem à Para assegurar o expediente do tri-
Polícia Judiciária Militar. bunal existe uma secretaria com pes-
A instrução dos processos respei- O Supremo Tribunal Militar soal militar e civil.
tantes aos crimes sujeitos à jurisdição é composto por um presidente, Presentemente tem também o Su-
militar é da competência dos juízes de premo Tribunal Militar competência
instrução que são magistrados judici- sete vogais militares e dois vogais para julgar as decisões definitivas e
ais, em comissão de serviço na Polícia relatores. executórias dos Chefes dos Estados-
Judiciária Militar, e decorre sob a sua -Maiores em matéria disciplinar, me-
exclusiva direcção. diante recurso contencioso, com fun-
No Exército há um tribunal militar de instância em cada região damento em ilegalidade.
militar, designado por Tribunal Militar Territorial, com jurisdição Em tempo de guerra, em regra, os crimes cometidos na área de
sobre a área territorial correspondente à da respectiva região militar. operações serão julgados pelo tribunal militar de instância com
Em cada um dos outros ramos das Forças Armadas, há um tri- jurisdição sobre a respectiva área territorial.
bunal militar de instância, designado, na Armada, por Tribunal Quando as unidades ou forças operarem fora do território ou das
Militar da Marinha e, na Força Aérea, por Tribunal Militar da águas nacionais, poderão ser criados junto do comando das mes-
Força Aérea. mas, tribunais de guerra, os quais não têm constituição permanente
Os tribunais militares de instância são constituídos por dois e serão dissolvidos logo que decidirem os processos para que fo-
juízes militares, dos quais o mais graduado ou antigo será presi- ram convocados.
dente, e por um juiz auditor.
Junto de cada tribunal militar de instância, funciona uma pro- NO FUTURO
motoria de justiça, um ou mais defensores oficiosos e uma secre-
taria. Em virtude das alterações introduzidas na Constituição da
Os juízes militares são oficiais superiores dos quadros perma- República Portuguesa em 1997, pela aprovação da quarta revisão
nentes do ramo das Forças Armadas a que pertence o tribunal, constitucional, foram extintos os tribunais militares em tempo de
nomeados por portaria do Chefe do Estado-Maior respectivo. paz, os quais funcionarão apenas, durante a vigência do estado de
O juiz auditor, é um magistrado judicial, requisitado ao órgão guerra, com competência para o julgamento de crimes de natureza
judiciário respectivo e nomeado por portaria do Chefe do Estado- estritamente militar.
Maior do ramo a que pertence. Decorrem presentemente estudos no âmbito do Ministério da
O promotor de justiça nos tribunais militares de instância, é um Defesa Nacional, para a publicação de legislação que regulamente a
oficial superior do respectivo ramo das Forças Armadas. organização dos Tribunais Comuns de Jurisdição Criminal Militar,
Em cada tribunal militar de instância há um defensor oficioso, que em tempo de paz apreciarão e julgarão crimes estritamente
oficial superior, capitão ou primeiro-tenente, do ramo das Forças militares, dos quais por imposição constitucional farão parte em
Armadas a que pertence o tribunal, nomeado por portaria do qualquer instância além de magistrados judiciais, um ou mais
respectivo Chefe do Estado-Maior. juízes militares.
Ao defensor oficioso incumbe assegurar a defesa nos processos Até à data da entrada em vigor da legislação de que presente-
em que o réu não tiver constituído advogado ou escolhido defensor. mente decorrem os trabalhos preparatórios, da qual fará parte um
Junto de cada tribunal militar de instância há uma secretaria com novo Código de Justiça Militar, continuam em funções os actuais
a finalidade de assegurar o expediente do tribunal. tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, à data
O Supremo Tribunal Militar é composto por um presidente, sete da entrada em vigor, em Setembro de 1997, da lei que aprovou a 4ª
vogais militares e dois vogais relatores. revisão da Constituição da República Portuguesa.
Junto do Supremo Tribunal Militar, funciona uma Promotoria de Nos futuros Tribunais Comuns com Jurisdição Criminal Militar,
Justiça, um defensor oficioso e uma secretaria. designadamente: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Rela-
O presidente é um oficial general de quatro estrelas, da Marinha, ção, Tribunais de 1ª Instância e Tribunais de Instrução Criminal Mi-
Exército ou Força Aérea. litar, o Ministério Público, será representado, conforme imposição
Os vogais militares são oficiais generais, sendo dois da Marinha, da revisão constitucional, por um Magistrado do Ministério Público,
três do Exército e dois da Força Aérea. o qual terá como assessor um Oficial das Forças Armadas.
O presidente e os vogais militares são nomeados por portaria
conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Nuno Roque
do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo. Coronel de Infa Licenciado em Direito
Os relatores são Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Jus- Figura: Alegoria à Justiça Militar
tiça, ou dos quadros das Relações, requisitados ao órgão judiciário Tecto da sala da Chefia do Serviço de Justiça (antiga sala do Tribunal de Marinha?)
REVISTA DA ARMADA • MARÇO 2000 13