Page 42 - Revista da Armada

PONTO AO MEIO DIA

A Administração Financeira

da Marinha

Evolução e Perspectivas

INTRODUÇÃO ra do Estado (RAFE) surge então como um nistração da Fazenda Naval (RAFN), que
instrumento de modernização da adminis- tem subordinado toda a actividade finan-
Ao abordar o tema da Administração Fi- tração do Estado, envolvendo em termos ceira da Marinha desde 1942, representa um
nanceira da Marinha, não podemos deixar gerais a Contabilidade Pública e o Tesouro. repositório de procedimentos e legislação
de referir os aspectos relacionados com a Com a aprovação do Plano Oficial de Con- que reflecte o sistema tradicional de con-
Administração Pública em geral, onde a tabilidade Pública (POCP) estende-se a toda tabilidade pública e cujo principal suporte
Marinha se insere, e o Regime Financeiro a Administração Pública a obrigatoriedade são os conselhos administrativos. Através
do Estado cujo quadro administrativo-legal de aplicar o sistema de contabilidade digrá- do Decreto Lei 179/94 de 29 de Junho foram
lhe serve de referência e se constitui como fica, passando aquele plano a abranger a introduzidos ajustamentos ao RAFN que
condicionante ao seu desenvolvimento. contabilidade orçamental e patrimonial. consistiram, fundamentalmente, em retirar
Com a passagem do Estado liberal para do âmbito dos conselhos administrativos al-
o Estado social, este passou a ter um pa- A MOLDURA FINANCEIRA gumas das suas funções de natureza execu-
pel importante na satisfação do bem- es- DA MARINHA tora, remetendo essas funções para os servi-
tar colectivo, começando a Administração ços administrativos e financeiros próprios,
Pública a ser vista como um prestador de Na sequência da evolução verificada no cuja realidade passou a estar revertida na
bens e serviços às populações com reflexos quadro conceptual da nova moldura legal estrutura orgânica da Marinha.
no crescimento da máquina administrati- da Administração Financeira do Estado, a Apesar do RAFN estar enraizado na cul-
va do Estado. Superintendência dos Serviços Financeiros tura da organização e ainda manter alguma
O aumento desmesurado da Administra- (SSF), consciente da necessidade de racio- actualidade, mostra já o desgaste do tempo
ção Pública provocou graves insuficiências, nalizar a gestão financeira na Marinha e de e a necessidade de se adaptar às exigências
lentidão e aumento da burocracia nas acti- a adaptar aos novos princípios e métodos da nova gestão pública e às realidades das
vidades do Estado assim como, um agrava- da RAFE, desencadeou um processo ten- inovações tecnológicas, razão pela qual se
mento das contribuições exigidas aos con- dente à concepção e implementação de um procedeu à sua reformulação e se aguarda
tribuintes para suportar o aumento das sistema integrado de informação financei- a publicação do novo diploma que vai re-
despesas com a máquina estatal. ra (SIIF). vogar a anterior legislação. O novo diplo-
Esta situação levou a que cada vez mais O SIIF foi construído, não só para for- ma pretende regulamentar na Marinha os
os governos democráticos sejam pressio- necer informação financeira para a gestão aspectos mais marcantes da RAFE, estabe-
nados no sentido de gerirem os recursos operacional quotidiana, a nível dos serviços lecer as bases do sistema de controlo inter-
públicos de forma mais racional e mais administrativos e financeiros e conselhos no e institucionalizar o SIIF. Em termos or-
transparente. administrativos, mas também para possibi- ganizacionais a inovação consistiu em criar
litar, a nível da SSF, o planeamento e contro- um novo nível de decisão (CN, OCAD’S,
REFLEXÕES SOBRE lo centralizado do orçamento e a auditoria DGAM) (1) que permitisse articular o pla-
A CONTABILIDADE PÚBLICA de âmbito financeiro e patrimonial. O seu neamento financeiro com o modelo de
desenvolvimento foi feito com preocupa- planeamento integrado a desenvolver na
Em Portugal a estrutura do sistema de ções gestionárias e legais, usando aspectos Marinha.
contabilidade pública, com mais de um da contabilidade orçamental, patrimonial
século de existência, esteve voltada para e analítica, adoptando o Plano Oficial de FONTES DE FINANCIAMENTO
a preparação e execução contabilística do Contabilidade Pública como obrigatório e
orçamento e autorização casuística das des- incorporando o orçamento-programa pre- A gestão dos recursos financeiros da Ma-
pesas públicas, segundo uma óptica tradi- visto no Sistema de Informação de Planea- rinha, cujo objectivo essencial é conciliar as
cional de serviços sem autonomia e com mento, Programação, e Orçamentação (SI- origens de fundos (fontes de financiamento)
autorização rígida e legalista das despesas PPO) como modelo. com as necessidades de aplicação resultan-
públicas. O desenvolvimento da Contabi- A arquitectura do sistema permite-lhe tes da estratégia global da organização, ten-
lidade Pública era no sentido da conformi- ainda disponibilizar informação relevante ta adaptar os processos de financiamento
dade legal e regularidade das operações, para a gestão superior da Marinha e arti- à natureza e duração das operações finan-
olvidando os aspectos de Economia, Efici- cula-se não só, com os outros sub-sistemas ceiras. A política de afectação de recursos
ência e Eficácia. de informação da Marinha mas também, financeiros, intimamente ligada ao proces-
Só mais recentemente, na década de 90, se futuramente, com o sistema de gestão or- so de elaboração da proposta orçamental,
iniciou uma nova forma de encarar a gestão çamental do Ministério das Finanças e o assegura não só o funcionamento normal
dos recursos do Estado, passando a gestão sistema integrado de gestão do Ministé- de curto prazo (anual), como também in-
pública (entenda-se o universo que é cober- rio da Defesa. tegra a previsão de meios necessários ao
to pelo orçamento do Estado, fundos e ser- Em termos regulamentares, o Sistema de investimento e ao desenvolvimento pro-
viços autónomos) a assentar em ideias força Administração Financeira da Marinha tem jectado da organização. A vertente funcio-
como racionalização e descentralização. passado por uma fase transitória durante a namento comporta as necessidades com o
A Reforma da Administração Financei- última década. O Regulamento da Admi- pessoal e com as decorrentes da operação

4 FEVEREIRO 2004 U REVISTA DA ARMADA