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REVISTA DA ARMADA | 547

BALANÇO DAS ATIVIDADES 2019

AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL

A Autoridade MaríƟ ma Nacional (AMN) integra, organica- publicados Decreto-Lei nº 35/2019, de 11 de março, que aprova
mente, o Conselho ConsulƟ vo da AMN, a Comissão do Domí- o regime sancionatório aplicável ao exercício da aƟ vidade das
nio Público MaríƟ mo, a Direção-Geral da Autoridade MaríƟ ma pescas, e Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro, que aprova
(DGAM) e a Polícia MaríƟ ma (PM). A DGAM é composta por o regime jurídico da aƟ vidade de segurança privada a bordo de
uma estrutura central de direções e serviços técnicos, e por uma navios de bandeira nacional.
estrutura desconcentrada, sediada – a nível nacional – nos por- Enumeram-se seguidamente as principais aƟ vidades desenvolvi-
tos e nas áreas costeiras, que é corporizada pelos Departamentos das durante 2019 pelas direções e serviços técnicos.
MaríƟ mos, pelas Capitanias dos Portos e suas Delegações MaríƟ -
mas. O Comando Geral da Polícia MaríƟ ma (CGPM) inclui, igual-
mente, na base da mesma confi guração funcional, uma estrutura DIREÇÃO DE FARÓIS
desconcentrada, consƟ tuída pelos Comandos Regionais e pelos
Comandos Locais. A DF é a Direção Técnica Nacional para o Assina-
lamento e Posicionamento MaríƟ mo.
Quanto aos faróis, importa salientar a grande
DIREÇÃOGERAL DA AUTORIDADE reparação e manutenção estrutural do Farol de
MARÍTIMA Esposende e a subsƟ tuição das coberturas dos
ediİ cios anexos ao Farol do Cabo Mondego.
Está legalmente comeƟ da à DGAM a direção, Na vertente das ações de balizagem, foi reali-
coordenação e controlo das aƟ vidades exercidas zada a manutenção de diversas boias, nomeadamente, nos canais
pelos órgãos da sua estrutura desconcentrada, de navegação de Lisboa, de Faro, de Olhão, da Armona, de Setúbal,
dirigir a aƟ vidade das suas direções técnicas, de Cascais, do Alfeite, e nas boias de assinalamento da área de pro-
nomeadamente a Direção de Faróis (DF), o InsƟ - teção do Parque Natural da Arrábida.
tuto de Socorros a Náufragos (ISN), a Direção de No mês de junho foi concluída a instalação das úlƟ mas estações do
Combate à Poluição do Mar (DCPM) e a Escola programa “Costa Segura” – implementadas em 2019 as estações de
da Autoridade MaríƟ ma (EAM), bem como dos serviços técnicos Peniche, Setúbal, Sines, Cabo Sardão e Porto Santo. Neste momento
centrais. o sistema encontra-se a funcionar na sua capacidade plena, inte-
No quadro da transformação organizacional da DGAM e aprofun- grando as 28 Estações Locais que monitorizam a costa litoral de Por-
dando as premissas de trabalhos anteriores (2015-2018), foram tugal conƟ nental, dos Açores e da Madeira.
fi nalizados os projetos de diplomas que são estruturantes à AMN e A DF desenvolveu também uma quanƟ dade signifi caƟ va de ações
seus órgãos, designadamente as propostas da Lei Quadro da Auto- de manutenção e reparação das infraestruturas que lhe estão afetas,
ridade MaríƟ ma, do decreto-lei que aprova a Orgânica da DGAM, assim como dos meios náuƟ cos da Autoridade MaríƟ ma, no senƟ do
bem como da Lei que aprova a Orgânica da PM. de proporcionar melhores condições de funcionamento às Ajudas
Complementarmente foi desenvolvido, desde o início de 2019, à Navegação e à habitabilidade do pessoal faroleiro e de garanƟ r a
um trabalho estruturado com vista à atualização das premissas operacionalidade dos meios maríƟ mos.
estabelecidas pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, e pelo Na vertente das Relações Públicas e divulgação do Património
Despacho Ministerial n.º 10042/2018, de 29 de outubro, tendo Arquitetónico, Cienơ fi co e Cultural, os faróis conƟ nuam a suscitar
para o efeito sido auscultadas 13 Capitanias de Porto-Ɵ po (e rece- grande interesse e a ser procurados pelo público em geral, tendo
bidos contributos das outras); daí resultou uma reconfi guração das sido visitados por, aproximadamente, 80 000 pessoas durante o ano.
tabelas anexas à portaria supra referida, bem como mecanismos Durante o ano de 2019, foi atribuído à DF o Prémio da Defesa
de preencher aspetos e instrumentos por elas não regulados no Nacional e Ambiente referente ao ano de 2018, com o traba-
texto de 2018. lho inƟ tulado “O contributo da Autoridade MaríƟ ma Nacional,
Este trabalho propiciou a apresentação de um projeto de por- apoiada pela Marinha, na proteção e defesa da Reserva Natural
taria, com novas tabelas anexas; depois de analisada pela tutela das Ilhas Selvagens”.
da Defesa Nacional, foi publicada a Portaria nº 662/2019, de 3 de Com efeito, os trabalhos realizados de forma faseada durante 2016
outubro, que visa aperfeiçoar o quadro de atribuição da receita e 2017 criaram e consolidaram as condições logísƟ cas e as capaci-
aprovado pelo apêndice à Portaria 506/2018. dades técnicas necessárias para a presença, em permanência, de
A DGAM interveio, ainda, na discussão e análise jurídica, em dois agentes da Polícia MaríƟ ma e de um militarizado da Marinha
sede de grupos de trabalho interdepartamentais, dos entretanto nas Ilhas Selvagens. A materialização do Posto MaríƟ mo das ilhas

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