Page 260 - Revista da Armada

tual já conhecida, a AM pode, assim, incluir, res (onde se desenvolve, também, actividade - A multiplicação das necessidades opera-
com expressa referência jurídica, um CPM. crescente de recreio e marítimo-turística); cionais em assumir os actos de fecho da bar-
Os seus efectivos – designados cabos-de- - O incremento dos esforços de fiscalização ra , visita de entrada, detenção e despacho de
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-mar , efectuavam o policiamento geral das na área do Departamento Marítimo do Sul em largada à saída do porto, devido ao aumento
áreas de jurisdição das CP, e com a publica- resultado de uma preocupação e prioridade do volume de tráfego marítimo;
ção do Decreto nº 7 094, de 06NOV1920, as - A crescente exigência de um acervo de ac-
suas competências foram alargadas às áreas tos e procedimentos de instrução no âmbito
de fiscalização e investigação, assumindo- das suas competências – de especialidade – de
-se, assim, numa estrutura operacional de autoridade de polícia criminal especificamente
polícia, os actos que já cabiam em âmbito da em matéria de segurança da navegação (safe-
AM. Já tipificada como PM pelo Decreto-Lei ty), onde existem vários ilícitos penais tipifica-
nº 191/84, de 08JUN, os serviços de policia- dos no ordenamento jurídico interno;
mento integram, nesse mesmo ano, o Sistema - O aumento de esforços em desenvolver
da Autoridade Marítima (SAM) então criado acções de fiscalização perante quadros de ilí-
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pelo DL 300/84, de 07SET. Com a publicação citos de poluição do mar e perante violações
do Decreto-Lei nº 44/2002, de 02MAR, e sua a normativos específicos do foro comercial
configuração orgânico-funcional, o legislador marítimo (Decreto-Lei nº 45/2000, de 2MAR
cometeu à AM, desde logo através da criação e Lei nº 35/86, de 04SET);
de um novo ente institucional – a Autorida- Sucedâneo do referido no ponto anterior,
de Marítima Nacional (AMN) -, um quadro e atento o desenvolvimento normativo que
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vasto de competências , sistematizado, pelo as questões do International Ship and Port
seu artigo 13º, em oito blocos diferenciados. Facility Security Code (ISPS CODE) conhece-
À AMN compete, legalmente, a coordenação ram no último ano, quer no âmbito da IMO
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das actividades de âmbito nacional a executar e da União Europeia , quer no foro interno
pela Marinha , nas áreas de jurisdição esta- (desde a publicação do Despacho Conjunto
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belecidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Visita de chegada nº 168/2004, de 08MAR), a exigibilidade de
nº 43/2002, com observância de orientações e despacho de largada. maior intervenção da AM, e especificamente
definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, da PM, no âmbito:
o que lhe assegura (à AMN), quer em razão Fiscalização da pesca. i) da security, em relação a navios (ou actos
da matéria, quer em razão do território, o fi- ocorridos em instalações portuárias) que en-
gurino funcional de Guarda Costeira, tal como volvem potenciais ameaças, nomeadamente
vem sendo defendido, inclusive, em sede no assumir de procedimentos de controlo, pe-
doutrinária. didos de informação, gestão da inteligência e
Além das áreas clássicas supramenciona- actos de polícia subsequentes;
das, são cometidas aos órgãos e serviços da ii) complementarmente, de cooperação
AMN competências no âmbito dos vários com outras forças no sentido de intervenção
quadros contra-ordenacionais, em matéria perante cenários de pirataria e de combate aos
de pescas e de protecção e conservação DPH, vários tipos de tráficos (nomeadamente no
nas quais os órgãos locais da DGAM são ju- âmbito da escravatura, por via marítima, do
rídico-administrativamente protagonistas. mar para a terra e da terra para o mar);
Complementarmente, e no desenvolvimento Ainda, no âmbito da defesa civil, o incre-
funcional dos oito âmbitos legais cometidos mento de acções de cooperação com outras
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às CP , existem uma série de outros envolvi- forças como a PJ, o SEF e a Direcção-Geral
mentos institucionais que exigem a interven- das Alfândegas e dos Impostos Especiais
ção da AMN e nos quais a actividade da PM sobre o Consumo (DGAIEC), com vista à
é, natural e tipicamente, determinante, sendo detecção de ilícitos (imigração clandestina
de destacar os seguintes: e fraudes marítimas) e seu adequado trata-
- O incremento das marinas de recreio nas mento processual.
costas nacionais, o que vem exigindo inter-
venção acrescida da PM uma vez que as CP IV - SÍNTESE
tem competências originárias e participação Nos espaços geográficos em que detém
activa – até do ponto de vista administrati- jurisdição, a AM está, pois, sedimentada na
vo - no âmbito da legislação da náutica de cultura, na doutrina e nas estruturas orgâni-
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recreio ; cas marítimas nacionais e, conceptualmente,
- As necessidades quotidianas, sentidas es- a sua base doutrinária tem vindo a ser apro-
pecialmente durante os meses de actividade fundada.
balnear, em reforçar os dispositivos de pes- Interdição de armamento Atentas as bases históricas acima refe-
soal afectos à fiscalização e policiamento das de efeitos de massa. renciadas, é líquido concluir que o âmbito
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praias e demais zonas de banhos; de actuação especializada da PM é de uma
- O crescente aumento de ilícitos (ocupa- constantes no quadro das acções de polícia amplitude que não se coaduna, nem vaga-
ções, usos e construções ilegais) em áreas in- face aos ilícitos de pesca; mente, com a sua dimensão estrutural. Em
tegrantes de DPH, o que vem exigindo rotinas - O acréscimo de acções de fiscalização nos praticamente trinta anos, perante sucessivas
de fiscalização acrescidas por parte da PM; diversos rios, no âmbito da pesca ilícita do e variadas reformulações de âmbito jurídico-
- O envolvimento acentuado, nos trechos meixão, mormente em acções de coopera- -funcional, e não obstante o vastíssimo leque
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navegáveis dos três maiores rios nacionais sob ção em áreas situadas fora das áreas de ju- de competências que é cometido à AM e à
jurisdição das CP, designadamente em opera- risdição das CP (por exemplo, a montante de PM, o quadro de pessoal desta polícia cres-
ções de fiscalização de pesca em águas interio- Vila Franca de Xira e no Mondego); ceu apenas cerca de 130 elementos, deside-

6 AGOSTO 2005 U REVISTA DA ARMADA