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OS EQUÍVOCOS DA CONDIÇÃO MILITAR
Acondição militar foi objeto de uma
Lei1 em 1989, que estabeleceu as
bases gerais em que assentam o
exercício dos direitos e o cumprimento dos
deveres por parte dos militares dos quadros
permanentes das Forças Armadas, em qual-
quer situação. Aplica-se aos outros militares, fixados na lei.
enquanto na efetividade do serviço, e, igual-
mente, aos militares da GNR.
A análise das disposições desta Lei permite
contribuir para o esclarecimento de alguns
equívocos que foram criando raízes no âm-
bito civil e até no seio dos militares.
Existem, pelo menos, duas razões princi-
pais para esta necessidade de clarificação.
Em primeiro lugar, não se cuidou de estabe-
lecer princípios gerais nos primeiros artigos
que explicassem o enquadramento desta im-
portante legislação para os militares, o que
não deixa de ser surpreen-
dente. Em segundo lugar,
verifica-se que a quase
totalidade das disposições
não são transparentes, isto
é, não indicam com rigor
os direitos que a própria
Lei pretende garantir.
Vejamos então os pre-
ceitos mais salientes que a
citada Lei encerra:
Artigo 2.º
A condição militar carac-
teriza-se:
a) Pela subordinação ao
interesse nacional;
b) Pela permanente dis-
ponibilidade para lutar
em defesa da Pátria, se necessário com o
sacrifício da própria vida;
c) Pela sujeição aos riscos inerentes ao
cumprimento das missões militares, bem
como à formação, instrução e treino que
as mesmas exigem, quer em tempo de
paz, quer em tempo de guerra;
d) Pela subordinação à hierarquia mili-
tar, nos termos da lei;
e) Pela aplicação de um regime discipli-
nar próprio;
f) Pela permanente disponibilidade para
o serviço, ainda que com sacrifício dos in-
teresses pessoais;
g) Pela restrição, constitucionalmente
prevista, do exercício de alguns direitos e
liberdades;
h) Pela adoção, em todas as situações, de
uma conduta conforme com a ética mili-
tar, por forma a contribuir para o prestígio
e valorização moral das forças armadas;
i) Pela consagração de especiais direitos,
compensações e regalias, designadamente
nos campos da segurança social, assistên-
cia, remunerações, cobertura de riscos,
carreira e formação.
14 JUNHO 2013 • REVISTA DA ARMADA
Artigo 15.º
1- Atendendo à natureza e características
da respetiva condição, são devidos aos mili-
tares, de acordo com as diferentes formas de
prestação de serviço, os benefícios e regalias independentemente das missões comba-
2- É garantido aos militares e suas famílias, gir às responsabilidades, mesmo em tem-
de acordo com as condições legalmente
estabelecidas, um sistema de assistência e
proteção, abrangendo, designadamente,
pensões de reforma, de sobrevivência e de
preço de sangue e subsídio de invalidez e
outras formas de segurança, incluindo assis-
tência sanitária e apoio social.
Atenta a letra da lei, o maior equívoco e,
talvez, o mais generalizado, é considerar-se
que os militares têm um conjunto de privilé-
gios relativamente aos funcionários públicos
e aos trabalhadores das empresas públicas.
De facto, os militares têm um estatu-
to próprio, diferente dos não militares,
apesar de serem igualmente servidores
do Estado. Quando se referem os “bene-
fícios e regalias” dos militares, seria mais
apropriado designar “contrapartidas” ou
“compensações”, porque é disso que efe-
tivamente se trata. A Lei, apenas na alínea
i) do Art.º 2º refere “compensações”, sem
explicar minimamente porquê.
No Art.º 2º, alíneas a) a h), lista-se o
conjunto de deveres que justificam os
“especiais direitos”, mencionados generi-
camente e apenas na alínea i). Porém, tais
deveres, também referidos no Art.º 1.º (não
transcrito), não são apelidados de “espe-
ciais deveres”, o que seria mais adequado,
em paralelo com os “especiais direitos”.
Na minha perspetiva, o equívoco surge
porque se pode entender que os militares
ficam favorecidos com as regalias atribuí-
das, quando a análise rigorosa mostra que,
quando muito, se atenua a exigência e
penosidade da vida militar, com algumas
contrapartidas compensatórias.
Claro que são evidenciados os valores
militares e as situações que podem exigir
o sacrifício da própria vida. Todavia, não
é menos verdade que nas guerras morrem
civis e militares indiscriminadamente,
tentes. A diferença é que os militares se
comprometem a fazê-lo e não podem fu-
po de paz. Perante o perigo e no contexto
de ordens legítimas, o militar é obrigado
a enfrentar os riscos, mesmo que as pro-
babilidades de escapar com vida sejam
diminutas.
Afastando as situações excecionais,
precisamos de uma linguagem simples e
direta para abordar os principais deveres
e restrições que fazem a diferença entre
militares e não militares, dentro da norma-
lidade da paz ou no qua-
dro da preparação para
qualquer eventualidade.
Como se exprimem,
em termos simples, es-
ses “especiais deveres”?
São muitos e variados.
A exemplificação que se
segue pretende eviden-
ciar alguns dos mais es-
pecíficos, sem cuidar de
qualquer ordem.
Prontidão para
o serviço
Os militares podem ser
chamados a comparecer
num local de serviço, a
qualquer hora do dia ou
da noite, em qualquer dia da semana. Os
compromissos eventualmente assumidos
com terceiros e os interesses pessoais são
irrelevantes. As licenças podem ou não
ser concedidas, em função das neces-
sidades de serviço, incluindo a licença
diária, quando aplicável. Por exemplo,
a licença por falecimento de um familiar
próximo será normalmente concedida,
mas se o militar estiver em missão longín-
qua ou a navegar, não será possível obter
tal licença.
Ética militar
Na maioria das profissões um indiví-
duo pode ser um excelente profissional,
mas ter uma vida privada com compor-
tamentos desviantes ou pouco aceitáveis.
Isso não é permitido aos militares. Os
comportamentos inadequados, mesmo
respeitando à sua vida privada, podem
ser sujeitos a sanções disciplinares, con-
soante as normas que forem infringidas.
A pena pode chegar à passagem à reserva
ou à reforma de modo compulsivo.