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No entanto, esta abordagem solidária pretensamente legiƟ mados pela CNUDM. centrada na sustentabilidade e precau-
foi contrabalançada por um reforço dos A esse propósito, o orador evidenciou os ção, a qual deve predominar em áreas
poderes soberanos e de jurisdição sobre casos, que designou como “pouco orto- como a invesƟ gação cienơ fi ca, a segu-
o mar, que se traduziu na defi nição da doxos”, da Rússia, da Austrália, da China, rança e defesa, e o ambiente, em que não
largura de 12 milhas para o mar territo- do Canadá, da Dinamarca, da Noruega, se pode dispensar a intervenção estatal,
rial, na possibilidade de estender a zona de alguns países africanos, do Chile, da capaz de esƟ mular as aƟ vidades económi-
conơ gua até às 24 milhas e, sobretudo, na ArgenƟ na e do próprio Brasil. Segundo cas relacionadas com o mar.
criação da Zona Económica Exclusiva e na o Prof. André Panno Beirão, estas pre- AƟ vidades económicas essas que o ora-
redefi nição da Plataforma ConƟ nental. tensões de expansão da soberania e da dor seguinte, o Prof. Félix Ribeiro, procu-
Neste âmbito, a Prof. Marta Chantal jurisdição sobre os mares e sobre as suas rou sistemaƟ zar em seis grandes áreas
Ribeiro abordou o equilíbrio – que desig- riquezas está a relegar para segundo que importa recordar:
nou como “possível” – entre: plano o espírito da CNUDM e do direito • Transporte maríƟ mo e logísƟ ca global;
• os direitos de exploração e aproveita- maríƟ mo em geral, muito assente no uso • Recursos energéƟ cos, como petróleo,
mento de recursos naturais, pacífi co e sustentável do mar por todos gás, energias renováveis e biocombus-
• as liberdades clássicas do mar (como os povos, ou seja, no referido conceito do ơ veis;
as de sobrevoo, de navegação, de mar como “res communis omnium”. • Recursos minerais;
pesca, de invesƟ gação cienơ fi ca mari- Naturalmente, essas pretensões estão • Pescas, aquacultura e biotecnologia;
nha e de colocação de cabos ou ductos muito ligadas às potencialidades econó- • Tecnologias de monitorização e prote-
submarinos) e micas do mar, o que consƟ tui um bom ção do ambiente oceânico;
• as preocupações ambientais e de apro- mote para se abordar o segundo painel • Engenharia oceânica e tecnologias
veitamento sustentável dos recursos deste seminário, precisamente dedicado subaquáƟ cas.
vivos. aos aspetos económicos. O Prof. Félix Ribeiro apresentou depois
O confronto entre direitos e liberdades, algumas das principais oportunidades
a que acrescem as preocupações coleƟ vas para uma nação maríƟ ma como Portugal,
com a proteção do ambiente marinho, 2º PAINEL enfaƟ zando que a economia do mar tem
tem a virtude de esƟ mular a evolução E o primeiro orador deste segundo pai- que fazer parte de uma nova carteira de
do quadro jurídico aplicável, sendo que a nel, o Prof. João Confraria, começou por aƟ vidades exportadoras que contribuam
Prof. Marta Chantal Ribeiro exemplifi cou idenƟ fi car as várias formas de analisar o para um crescimento mais rápido. Isso
essa evolução com a expetaƟ va de, em valor económico do mar, nomeadamente implica buscar aƟ vidades com forte pro-
2018, a Assembleia Geral das Nações Uni- através de: cura mundial e que, naturalmente, exi-
das poder decidir pela abertura de nego- • Crescimento económico; girão qualifi cações e conhecimento, os
ciações para um acordo internacional de • Valores não mercado; e quais implicam uma aposta decidida na
desenvolvimento da CNUDM, capaz de • Sustentabilidade e precaução invesƟ gação e desenvolvimento.
regular a conservação e a uƟ lização sus- A aproximação baseada no crescimento Naturalmente, todas estas oportunida-
tentável da biodiversidade além da juris- económico é a mais popular para subli- des de desenvolvimento pressupõem a
dição nacional. nhar a importância do mar para os deciso- existência de um clima de segurança no
Esta possibilidade enquadra-se no tal res políƟ cos, incidindo tradicionalmente, mar, pois sem segurança maríƟ ma todo
entendimento do mar como “património em indicadores como o Produto Interno o potencial da economia do mar fi caria
comum da Humanidade”, a que se con- bruto (PIB) ou o Valor Acrescentado Bruto seriamente compromeƟ do.
trapõe uma abordagem mais centrada na (VAB).
apropriação estatal dos oceanos, que o A segunda abordagem baseia-se no valor
nosso segundo orador mostrou ser uma não mercado dos recursos maríƟ mos, i.e., 3º PAINEL
realidade bem atual. O Prof. André Panno o valor dos bens e serviços fornecidos E isso leva-nos ao terceiro painel deste
Beirão abordou essa realidade – que ape- pelo mar e pela costa, que não são ven- seminário, em que, por facilidade de
lidou de “territorialização do mar” – sub- didos e não têm preço direto de mercado, encadeamento das ideias que pretendo
linhando que esse avanço estatal sobre como por exemplo as idas à praia e outras sinteƟ zar, não vou seguir a ordem das
os mares tem ocorrido de forma não tão uƟ lizações recreaƟ vas da praia e do mar. apresentações e vou começar pela inter-
belicosa como outrora, antes se desen- Finalmente, o Prof. João Confraria abor- venção do Prof. Heitor Romana, que
volvendo sob o manto dos mecanismos dou a importância de uma aproximação abordou o papel da cultura estratégica
na elaboração de uma grande estratégia
3º Painel nacional, capaz de enquadrar, natural-
mente, o poder naval e maríƟ mo. Nesta
óƟ ca, o Prof. Heitor Romana recordou a
defi nição do Prof. Colin Gray para ‘cultura
estratégica’, que em termos algo simplis-
tas pode ser entendida como o ambiente
emocional e comportamental, em que a
comunidade da segurança e defesa opera
e elabora. A ‘cultura estratégica’ é, assim,
infl uenciada pela geografi a políƟ ca e
İ sica, pela história, pela ideologia políƟ ca
e religiosa, e pela capacidade tecnológica,
entre outros aspetos. Neste quadro, o
orador idenƟ fi cou os elementos que per-

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