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REVISTA DA ARMADA | 575

EXERCÍCIO DA SOBERANIA DO ESTADO NO

TROÇO INTERNACIONAL

DO RIO MINHO

Ao Capitão do Porto de Caminha compete assegurar, na sua área de jurisdição, o cumprimento das disposições legais relativas à
proteção civil, segurança marítima, salvaguarda da vida humana no mar, vigilância e segurança do litoral, ao assinalamento marítimo,
à preservação dos recursos vivos, proteção e combate à poluição, exploração dos recursos do leito do mar e rios, à preservação e
proteção do património cultural subaquático, bem como o policiamento em geral, visando a repressão de atividades ilícitas. Compete-
lhe ainda, genericamente, dirigir e fiscalizar os serviços da Capitania, assegurando o cumprimento de todas as suas competências na
respetiva área de jurisdição.

INTRODUÇÃO ANTECEDENTES – PERSPETIVA HISTÓRICA

endo o Capitão do Porto, por inerência, o Comandante local Tendo sido, durante muitos anos, uma linha imprecisa,
Sda Polícia Marítima, compete-lhe ainda dirigir as atividades claramente demarcada por acidentes naturais, e fixada por
de fiscalização e policiamento das disposições legais relativas tratados internacionais, a fronteira portuguesa com Espanha
à segurança marítima, salvaguarda da vida humana no mar, estabelece os limites da soberania Estatal e define a configuração
vigilância e segurança do litoral, ao assinalamento marítimo, à territorial. A linha da fronteira terrestre, ou a raia, como é
preservação dos recursos vivos, proteção e combate à poluição, vulgar designá-la, é uma faixa do território com características
exploração dos recursos do leito do mar e rios, a preservação específicas, sendo também um espaço único de intercâmbios e
e proteção do património cultural subaquático, bem como o de convivências, designados como fenómenos transfronteiriços.
policiamento em geral, visando a repressão de atividades ilícitas. A fronteira de Portugal é considerada como a mais antiga
Neste âmbito, à Policia Marítima compete ainda zelar pela fronteira estável na Europa, tendo mais de sete séculos, num
segurança marítima, a fiscalização e policiamento do rio Minho, país de quase nove de existência. A primeira demarcação que
nomeadamente, a fiscalização da caça, pesca, recreio náutico, lhe impõe essa antiguidade foi estabelecida pelo Tratado de
atividades marítimo-turísticas em todo o Domínio Público Hídrico. Alcanizes, assinado entre os reis de Portugal e Castela, D. Dinis
A área de jurisdição fluvial inclui todo o troço internacional do rio e Fernando IV, a 12 de setembro de 1297. Historicamente, a
Minho (TIRM) desde a sua foz até confluência com o rio Trancoso, fronteira foi uma zona de tensões e contendas entre os povos
nas imediações de Cevide, no concelho de Melgaço. e um e do outro lado, pela disputa e usufruto de espaços que

18 JULHO 2022