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acordada uma nova versão do Regulamento da Pesca no TIRM,
assinada pelos respetivos Ministros dos Negócios Estrangeiros.
Esta nova versão ainda não está aprovada pelo Governo nem
promulgada pelo Presidente da República; consequentemente,
está por entrar em vigor. Embora também dependente dos
condicionalismos legais de promulgação em Espanha, estima-
se que, ainda no decorrer de 2022, seja publicada em Diário da
República, surgindo assim a quinta versão deste regulamento.
Na 42.ª Reunião da CPIRM foi decidido, por unanimidade, criar
um grupo de trabalho encarregado de produzir um relatório sobre
o estado da poluição no rio Minho. Tal resultou das preocupações
manifestadas pelos municípios relativamente às problemáticas
da contaminação da água do rio e do controlo das descargas das
barragens; pretende-se que haja um caudal regular, reduzindo,
na medida do possível, ocorrências de seca e potenciando a
preservação das condições bio pesqueiras. Como a temática
extravasa a competência legislativa da CPIRM, o relatório final,
com as devidas recomendações, será encaminhado para as
entidades responsáveis em ambos os países, alertando-as assim.

REGULAMENTO DA CAÇA NAS ÁGUAS
E MARGENS DO TIRM

Por inerência ao Regulamento da Pesca no Rio Minho, e através
de uma iniciativa da CPIRM, em 1991, na sessão plenária realizada
em Madrid entre 20 e 22 de fevereiro, é criado o Regulamento
da Caça nas águas e margens do TIRM. Este regulamento foi
promulgado e posto em vigor pelo Decreto-lei n. 13/94, de 4 de
maio, estando ainda em efetividade.
das duas Marinhas como presidentes das respetivas delegações, O Regulamento da Caça nas águas e margens do TIRM regula
facto que ainda hoje se mantém – no caso português, o Capitão o exercício da caça no TIRM e nas suas margens, de Valença até
do Porto de Caminha é o presidente da delegação portuguesa à sua foz, incluindo as ilhas existentes nesse troço. Confere a
da CPIRM e, pelo lado espanhol, tal responsabilidade cabe ao competência para a fiscalização às autoridades das Marinhas de
Comandante Naval do Minho. Guerra designadas para o Rio Minho, prevendo que estas possam
Face a exigências relacionadas com a gestão sustentável dos solicitar a colaboração de outras autoridades, nomeadamente
recursos naturais, nomeadamente piscícolas, bem como à das respetivas lanchas de fiscalização e, no caso português, do
evolução da legislação em matéria de conservação da natureza, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),
e atendendo ao facto de que a CPIRM considerou necessário como órgão consultor.
adequar o Regulamento, aprovando um novo texto que visasse O RIO MINHO
assegurar a igualdade de condições para o exercício da pesca em
ambas as margens do rio Minho, garantindo a observância de
critérios de conservação piscícola, foram encetadas negociações O rio Minho é navegável desde Valença até à foz; porém, devido
com a parte espanhola para a produção de uma nova versão do ao seu acentuado assoreamento, está a navegação condicionada
Regulamento. à altura da maré no troço compreendido entre a foz do Minho e
Com a publicação do Decreto n.º 8/2008, do Ministro dos Lanhelas. Ou seja, mesmo para as peculiares pequenas embarcações
Negócios Estrangeiros, de 9 de abril, surge em Portugal a quarta
versão do Regulamento da Pesca, versão esta que se encontra, à
data, ainda em vigor.
Com esta versão, a CPIRM adquiriu mais responsabilidades, de
entre as quais se destacam:
– A determinação das normas afetas às características das artes
a utilizar no rio Minho;
– A determinação das épocas de pesca e defeso de cada espécie
piscícola;
– As restrições, dentro das épocas de pesca, do período e das
zonas de utilização das diferentes artes de pesca;
– A regulamentação da sinalização das artes de pesca; e
– Medidas de segurança da navegação no TIRM.
Estas normas são publicadas anualmente em cada país, por
Edital do presidente da respetiva delegação.
Finalmente, e com uma perspetiva de futuro, na Cimeira realizada 42.ª Reunião da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho –
Salvaterra de Miño (Espanha) - a 7 de junho de 2022.
entre Portugal e Espanha em Trujillo, a 28 de outubro de 2021, foi

20 JULHO 2022