Page 21 - Revista da Armada

REVISTA DA ARMADA | 575

tradicionais do rio Minho, as gamelas, a navegação neste
troço é muito difícil a partir de meia maré.
O troço do rio compreendido entre Lanhelas e
Valença é normalmente navegável, sendo, contudo,
de referir um elevado assoreamento a montante
da praia da Lenta, nas imediações de Vila Nova de
Cerveira, que limita a navegação a um pequeno canal,
progressivamente mais estreito. A navegação no rio
é apenas efetuada, em bastantes locais, em canais
assinalados por conhecenças em terra, visíveis apenas
durante o dia, condicionando fortemente a navegação
noturna.
ATIVIDADES NO RIO MINHO

A atividade no rio Minho revela-se sazonal, quer
do ponto de vista geográfico quer temporal, com
principal incidência, a nível geográfico, a jusante de
Vila Nova de Cerveira. Esta sazonalidade aconselha esforços Estrangeiros; o Ministério da Administração Interna, no âmbito
de fiscalização seletivos. O principal esforço da pesca no rio do Tratado de Limites e da Proteção Civil; as Câmaras Municipais
desenvolve-se desde a primeira lua nova de novembro, até ao de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença, Monção e Melgaço
final de abril. A caça ocorre entre meados de outubro e o fim e os Tribunais Judiciais das Comarcas correspondentes; o ICNF,
de janeiro. no âmbito do Regulamento de Caça; e a Administração da Região
A pesca, a montante de Valença, é baseada em pesqueiras Hidrográfica Norte da Agência Portuguesa do Ambiente, para
(construções fixas nas margens), o que, aliado às dificuldades efeitos de fiscalização e proteção do Domínio Publico Marítimo.
de navegação, aconselham que a fiscalização seja feita,
preferencialmente, por terra. DISPOSITIVO DE FISCALIZAÇÃO
FISCALIZAÇÃO Atualmente Portugal dispõe, no rio Minho, de um dispositivo
de fiscalização que compreende quatro militares, incluindo o
A fiscalização do TIRM é feita, quase exclusivamente, pela Capitão do Porto de Caminha, e um quadro de 20 elementos da
Polícia Marítima, pela Marinha Portuguesa e pela Armada Polícia Marítima. Em complemento, possui ainda, no dispositivo,
Espanhola, através dos meios próprios da Capitania do Porto de a lancha de fiscalização NRP Rio Minho, que conta com uma
Caminha e do NRP Rio Minho, no caso português, conjuntamente guarnição de 8 militares e que colabora com os meios da Polícia
com os meios da Comandância Naval do Minho e de um Navio Marítima nas ações regulares de fiscalização e de manutenção
Patrulha fluvial, denominado Cabo Fradera. da segurança no rio.
As orientações e determinações para a fiscalização são A Armada Espanhola possui cerca de 30 militares na
estabelecidas por comum acordo entre o Capitão do Porto Comandância Naval do Minho, e o Navio Patrulha Cabo Fradera
de Caminha e Comandante local da Polícia Marítima, e o dispõe de uma guarnição de 9 militares.
Comandante Naval do Minho.
A missão atribuída à Capitania e ao Comando local da Polícia CONCLUSÃO
Marítima de Caminha resulta dos normativos legais nacionais,
nomeadamente as competências decorrentes da lei orgânica Há cerca de 125 anos que o exercício da soberania do Estado,
do Sistema de Autoridade Marítima, indicadas no Decreto-Lei a fiscalização da pesca, da caça e o policiamento no rio Minho
n.º 44/2002, de 02 de março, com as missões explicitadas no faz parte das competências da Marinha Portuguesa/Autoridade
Regulamento Geral das Capitanias, as diretivas comunitárias Marítima Nacional e da Armada Espanhola. Desde o início,
e, em especial, as resultantes dos convénios Luso-espanhóis estas entidades tiveram um papel fundamental na elaboração
de cooperação pesqueira, com um especial enfoque nos da regulamentação das atividades desenvolvidas no rio, na sua
Regulamentos de Pesca e Caça relativos ao TIRM, sendo, sobre fiscalização e na prevenção e resolução de conflitos entre povos
estas últimas referências, caso único em Portugal. ribeirinhos.
Assim, além dos aspetos administrativos, policiais, de O exercício da soberania e a consequente fiscalização do
fiscalização, proteção civil e dos relativos à segurança marítima, a rio Minho têm, assim, que ser compreendidos nas várias
missão atribuída assume também uma componente de soberania envolventes histórica, política e socioeconómica do rio, numa
nacional, devido à área fronteiriça onde é exercida a atividade lógica de relação entre Estados soberanos em cooperação
de fiscalização e policial. A missão atribuída contempla, também, transfronteiriça, sendo este relacionamento materializado nos
uma forte componente no âmbito das Relações Internacionais, acordos e convénios estabelecidos.
prevista nos Regulamentos da Pesca e Caça em vigor para o Pedro Santos Jorge
TIRM, sendo materializada através da presidência, pelo Capitão CFR
do Porto, da delegação portuguesa da CPIRM. Capitão do Porto de Caminha
No âmbito da CPIRM, são de salientar as regulares relações
de trabalho com as diversas entidades com jurisdição no rio Nota
Minho, nomeadamente: a Comissão Internacional de Limites e 1 Do texto do Tratado de Limites
Bacias Hidrográficas, que depende do Ministério dos Negócios

JULHO 2022 21