Page 22 - Revista da Armada

O quadro jurídico recentemente insti- venção global, e que reflecte um equi- responsabilidades sobre o navio a ter-
tuído, através da conjugação do Decreto- líbrio e neutralidade de decisão, de arbi- ceiro, designadamente através de fórmula
-Lei nº 235/2000, de 26SET, da Portaria tragem de interesses, sem nunca deixar de contratual, a qual implicava, mesmo, um
nº 522/2001, de 25MAI, e de alguns atender à superior missão que defende: o preço e condições altamente convidativas
despachos normativos regulamentadores interesse público do Estado. - e, no mínimo, peculiares, atenta a situa-
de funcionamento, veio introduzir, parale- Felizmente, o Armador (Alderran ção do navio -, só não tendo sido assumi-
lamente a algumas preocupações de cariz Shipping B.V.I., de Hong Kong) através do da em virtude do armador e respectiva
ambiental que já se impunham há década e seu legal representante (Wallem Shipma- seguradora pretenderem levar o processo
meia, mecanismos públicos e instrumentos nagement Limited), e bem assim conjun- até ao fim, o que decidiram em boa hora.
jurídicos de Estado que permitem, agora, tamente com a sua companhia seguradora
uma atitude mais determinante por parte das de responsabilidade civil, o P I FASES PROCESSUAIS
autoridades marítimas. De entre eles, salien- (Protection Indiminity) London Steam
ta-se, pela sua importância persuasora, Ship, representado pela firma Pinto Basto Especificamente, a operação passou por
metódica, e de consequência judiciária direc- Comercial Lda., na tarde do dia 26DEZ, quatro fases perfeitamente distintas:
ta, o estabelecimento do duplo requisito de estavam presentes para a primeira reunião remoção dos poluentes e combate à
caução em razão da matéria, isto é: a possi- de coordenação convocada pela AM. A poluição, remoção da carga do convés,
bilidade de se insti- remoção da carga
tuir uma caução dos porões e, final-
em razão do ilícito mente, a remoção
contra-ordena- do navio.
cional da poluição, A remoção dos
portanto como me- poluentes consti-
dida cautelar, e tuiu, desde o início,
bem assim uma uma clara preo-
caução como res- cupação do arma-
salva da totalidade dor, atendendo a
das despesas a as- que, já quando da
sumir nas opera- primeira reunião
ções de combate à em 26DEZ, se fez
poluição. acompanhar por
Complementar- uma empresa ho-
mente, e como a- landesa especiali-
liás resulta da evi- zada neste tipo de
dência de casos trabalho (Smit Tak),
similares, é impres- cuja primeira ne-
cindível uma ati- cessidade foi ir a
tude concertante bordo para fazer o
e cooperante en- ponto da situação e
tre o Estado do apresentar um pla-
porto do sinistro - Parque com a sucata do navio. no à Autoridade
neste caso a auto- Marítima (AM), que
ridade marítima, mais concretamente a atitude patente nestes momentos iniciais, veio a ser aprovado em 27Dez.
Capitania do Porto de Viana do Castelo -, de responsabilidade pela situação criada, Inicialmente, as visitas a bordo só foram
o Estado de bandeira do navio sinistrado manteve-se ininterruptamente até ao dia possíveis com a utilização de helicóptero,
e, naturalmente, os representantes do 7SET, data da aceitação final, por parte da tendo sido colocado, a 30DEZ, um pas-
armador, leia-se, o Protection & Inde- Capitania, como da remoção total. sadiço entre o molhe e o navio, o que
mnity Club (P&I), seguradores de respon- Como em qualquer processo, e este, veio permitir o início das operações de
sabilidade civil e agentes. Este elemento especificamente, era bastante delicado, trasfega de combustíveis em 03JAN2001.
é, tão só, o fulcral para a boa sequência existem inúmeras questões imprevisíveis. Em 1JAN foi apresentado, também por
do processo e demais trabalhos, tendo De entre outras, as condições de tempo e esta empresa holandesa, um plano para
sempre de se assumir uma atitude institu- mar, porque determinantes para opera- remoção da carga do convés que, depois
cional, determinante, enérgica e de ções deste cariz, assumem-se, natural- de aprovado pela AM, foi posto em exe-
autoridade, mas, também, uma função mente, como as mais notórias. De facto, cução entre 20 JAN e 02 FEV por uma
pedagógica, serena, de motivação e de durante quase todo o período condi- empresa portuguesa subcontratada
equilíbrio para com as entidades repre- cionaram as acções e, infere-se, a paciên- (Transfradelos).
sentantes do navio sinistrado. cia de todos aqueles que não queriam ver No mesmo dia em que o contrato com
Equilíbrio, sobretudo, porque a autori- as operações interrompidas. Para fomen- a Smit Tak foi cancelado, as operações
dade marítima, pela própria natureza e tar uma supervisão objectiva, e um espíri- foram reiniciadas pela empresa americana
perfil conceptual do cargo, assume, sem- to de cooperação próximo, foi realizada, “Titan Maritime LLC”, entretanto contrata-
pre, uma função horizontal de inter- durante meses, uma reunião de coorde- da e responsável por todas as acções sub-
venção e de função, abarcando, o mais nação diária e várias visitas ao local, não sequentes de remoção e que em 03 Mar.
das vezes, preocupações de cariz maríti- respeitadas somente no dia 13ABR (Sexta- iniciou o desmantelamento do interior do
mo e ambiental, administrativo e proces- -feira-santa). navio retirando todas as madeiras,
sual, de inquérito e de polícia, técnico- Independentemente dos contratempos equipamentos e cablagem.
-operacional de combate à poluição e causados pelo Inverno, e elemento que se Após apresentação pela “Titan”, e
preventor, de árbitro e de decisor, enfim... constituiu como factor de corrosão, é aprovação pela AM, do plano de
de Defesa e de Segurança. É, pois, como forçoso referir as pressões que o próprio remoção da carga dos porões, esta foi
se confirma, uma atitude que se exige Armador recebeu durante parte do efectuada entre 13MAR e 29 ABR pela
multidisciplinar e, portanto, de inter- processo, no sentido de alienar as suas “Transfradelos”.

20 JANEIRO 2002 • REVISTA DA ARMADA