Page 18 - Revista da Armada

CARTA DO CEMA

os últimos meses, a gestão da Marinha novos submarinos e do navio polivalente logís-
tem vindo a arrostar dificuldades tico, e sancionou a opção de não ser incluído
Nacrescidas resultantes da indisponibili- na LPM o programa de construção de dez tos: Grandes Opções do Conceito Estratégico
dade de verbas significativas que, no início do navios de patrulha oceânicos, de um navio de de Defesa Nacional, Conceito Estratégico de
ano, o Governo se havia comprometido atri- combate à poluição e de um navio de assinala- Defesa Nacional (CEDN), Conceito Estratégico
buir para o funcionamento do Ramo, bem mento marítimo. Estes navios deverão, assim, Militar (CEM) e Missões Específicas das Forças
como pelos atrasos verificados na aprovação ser inteiramente suportados pelo Plano de Armadas;
da Lei de Programação Militar (LPM). A par Investimentos e Despesas de Desenvolvimento Dito isto, pode concluir-se que:
dessas duas questões continuaram por resolver da Administração Central (PIDDAC). - O programa de aquisição de submarinos
diversos problemas que há muito afectam o A LPM tem vindo a merecer, desde o final do ultrapassa largamente a competência da
pessoal militar, militarizado e civil da Marinha, ano passado, considerável atenção pública e Marinha;
alguns deles carecendo de solução premente alguma controvérsia, fundamentalmente dirigi- - Os submarinos são um meio naval que os
em âmbito superior ao Ramo como, por exem- da à oportunidade e mérito dos programas nela competentes orgãos do Estado, ao longo de
plo, o dos vencimentos do pessoal do Regime contemplados. diversas legislaturas, consideraram dever fazer
de Contrato. Após a votação da Lei, parte do debate trans- parte da capacidade militar nacional;
Começo por abordar a questão do orçamen- feriu-se para questões de natureza política que - A Lei de Programação Militar não é mais
to de funcionamento da Marinha de 2001 são inteiramente estranhas à Instituição Militar do que uma mera fonte de financiamento para
porque as dificuldades orçamentais e de e, como tal, se devem manter. Limito-me ape- a edificação do Sistema de Forças Nacional;
tesouraria têm vindo a acentuar-se nos princi- nas a expressar a opinião de que o eventual - A Componente Naval do Sistema de Forças
pais organismos logísticos do Ramo e, ainda protelamento do reequipamento da Marinha, Nacional dificilmente será influenciada de
que em menor escala, em outras unidades. Esta depois dos adiamentos e baixos índices de exe- forma significativa por uma futura revisão do
situação decorre fundamentalmente do cução material acumulados ao longo de vários CEDN e do CEM, já que na sua base estão fac-
seguinte: anos, pode ser mais um passo para o “zero tores imutáveis como as características e
- Não foram integralmente cumpridos os naval” a que me tenho referido em outras geografia do Território Nacional e a vontade de
pressupostos que enformaram o orçamento de ocasiões. Contudo, por muito angustiante que Portugal se assumir como estado soberano.
2000, designadamente no âmbito do descon- isso seja para a Marinha, as regras da democra- No plano da segunda categoria de argumen-
gelamento e do ressarcimento de boa parte das cia impõem que nos limitemos a observar, a tos, o debate foi normalmente mais livre e
despesas com missões humanitárias e de paz; prestar o nosso melhor conselho e a aguardar polémico, por vezes mesmo rude, porquanto as
- Não se verificaram alguns dos pressupostos que sejam tomadas as adequadas decisões. várias teses se basearem em percepções e con-
que estiveram na base da preparação do orça- No que se refere às críticas dirigidas aos pro- cepções de natureza subjectiva e, ocasional-
mento de Operação e Manutenção (O&M) de gramas da Marinha inscritos na LPM, o assunto mente, em preconceitos. No decurso do
2001, já de si muito escasso devido às insere-se nos domínios da segurança e defesa e processo de aprovação da LPM constatámos
reduções que foram feitas nos orçamentos dos justifica alguns comentários que passo a expor. opiniões extremamente diversificadas, que se
anos anteriores; De entre os programas da Marinha inscritos estenderam desde as doutrinas clássicas de
- O orçamento rectificativo de 2001 agravou na LPM, parece-me interessante reflectir sobre segurança e defesa militar, até à visão idealista
as dificuldades já existentes, embora não tenha o dos submarinos porque, ao longo dos últimos de uma paz global suportada pelo direito inter-
sido o factor mais determinante na situação a dez anos, foi sujeito a quatro votações nacional, passando por conceitos mais ou me-
que se chegou. Aliás, sempre referi que a favoráveis na Assembleia da República, sem nos alargados da segurança nacional integrada
Marinha encarou a redução que lhe foi atribuí- nunca deixar de suscitar polémica em alguns em modelos regionais e internacionais.
da no âmbito do orçamento rectificativo como sectores das sociedades civil e política. Embora No seguimento da nova redacção do artigo
a sua quota-parte no esforço nacional de con- a diversidade de opiniões vindas a público 31º da Lei da Defesa Nacional e das Forças
tenção da despesa pública e redução do défice. tenha sido considerável, julgo possível dividi- Armadas, e da abertura que ela conferiu, recebi,
A falta de liquidez orçamental tem vindo, -las em três categorias. Na primeira, incluo em audiências separadas, dirigentes da Asso-
assim, a impor opções cada vez mais difíceis, todas as questões relacionadas com o planea- ciação dos Oficiais das Forças Armadas e da
seja em termos da dívida de combustíveis, seja mento estratégico do Estado. Na segunda, Associação Nacional de Sargentos. Os dois
da erosão de lotes de sobressalentes, seja ainda reuno as contribuições relativas a conceitos de encontros decorreram em perfeita consonância
do adiamento de acções de reparação e segurança e de defesa. Na terceira, situo as quanto aos objectivos das Associações e às
manutenção das unidades navais. E tem obri- generalidades de vulgaridade desprezível e os metodologias para os prosseguir, no entendi-
gado, também, a um difícil exercício de te- enredos anacrónicos que não merecem espe- mento de que será necessário continuar a pro-
souraria que procura salvaguardar, enquanto cial atenção. Limito-me, assim, a tecer alguns pugnar pelo prestígio da Instituição Militar, di-
tal for possível, a situação dos servidores do comentários sobre os temas dos outros dois gnificando-a e dignificando cada um dos seus
Arsenal que são remunerados por verbas da grupos: membros.
área do material, e a manter o pagamento dos No âmbito da primeira categoria, recordo Recebi recentemente a notícia de que serão
suplementos de embarque que são suportados que o planeamento estratégico do Estado por- em breve aprovados, em sede governamental,
por verbas da actividade operacional. tuguês é regulado pela Lei 29/82 - Lei da Defesa dois diplomas (decretos-lei) que vão estabele-
No que se refere à Lei de Programação Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), de cer o novo quadro organizativo e conteúdo
Militar (LPM) – a segunda questão que que importa reter as seguintes noções: funcional do Sistema de Autoridade Marítima
destaquei no início desta Carta - julgo impor- - As forças, unidades e meios operacionais da (SAM). Será o culminar de um longo processo
tante referir os desenvolvimentos mais recentes Marinha encontram-se definidos no Sistema de que, em minha opinião, terá reflexos particular-
verificados neste processo, designadamente: Forças Nacional (SFN 97) , aprovado em 08 de mente positivos para o País pelas mais valias
- A proposta de revisão da LPM que Janeiro de 1998 pelo Conselho Superior de económicas e funcionais que trará, bem como
começou a ser preparada em meados do ano Defesa Nacional; pela concentração de tarefas que vai acautelar,
transacto, foi aprovada pela Assembleia da - A componente naval do SFN 97 prevê três pela coordenação de esforços que permitirá e
República no final do passado mês de submarinos de ataque; pela maior eficácia que conferirá à actuação do
Setembro; - O SFN 97 resultou de um exaustivo ciclo de Estado nas várias áreas marítimas.
- Com esta decisão o Parlamento confirmou, planeamento que incluiu a consolidação e
uma vez mais, os programas de aquisição de aprovação sequencial dos seguintes documen- (Extracto da Carta do CEMA, nº 26 – Nov01)

16 JANEIRO 2002 • REVISTA DA ARMADA