Page 333 - Revista da Armada

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forçados a concordar que o “terrorismo” é co- U.S. Customs Service , a Container Security dos aqueles que utilizem navios não militares
metido por propósitos políticos. Esta Conven- Iniciative (CSI), visando evitar que o transporte como arma ou como meio para levar a cabo
ção veio colmatar algumas lacunas da lei, até de contentores por via marítima sirva os propó- um ataque “terrorista”, ou para transportar
então existentes, passando a motivação para os sitos das redes “terroristas”. Estima-se que por “terroristas” ou carga destinada a suportar
actos ilícitos a poder ser considerada de natu- ano se movam entre os vários portos marítimos programas de armas de destruição em mas-
reza económica ou política. espalhados pelo mundo, cerca de 108 milhões sa. Estes Protocolos, até ao presente momen-
No sentido de estender o âmbito da SUA às de contentores de carga . Em 2 de Outubro to, ainda não entraram em vigor.
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plataformas fixas, foi elaborado o “Protoco- de 2007 estavam a operar 58 portos , dentro Em relação à União Europeia, no que respei-
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lo adicional para a supressão de actos ilícitos do regime de segurança CSI. ta a este tipo de matérias, foi adoptado o Regu-
contra a segurança das plataformas fixas loca- Em 2003 surge a Proliferation Security Ini- lamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Euro-
lizadas na plataforma continental”. Este instru- ciative (PSI), como resultado da necessidade peu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao
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mento, tal como a SUA, também reforço da protecção dos navios e
entrou em vigor em 1 de Março das instalações portuárias.
de 1992.
Apesar da não existência de CASOS HISTÓRICOS
consenso internacional para uma DE «TERRORISMO
definição exacta para «Terrorismo MARÍTIMO»
marítimo», ao longo da última dé-
cada, alguns legistas têm aprovei- O «Terrorismo marítimo» não
tado os Artigos 3.º e 4.º da SUA, é de forma alguma um assunto
para sustentarem uma possível novo, pois quem não se lembra
definição operacional de «Terro- de já ter ouvido falar no seques-
rismo marítimo» e que a definem tro ao paquete português “Santa
como sendo: Maria” , considerado internacio-
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- Qualquer tentativa ou amea- nalmente como o primeiro acto
ça para adquirir o controlo de um Navio de guerra americano USS “Cole”, após o ataque. ilícito deste género, levado a cabo
navio pela força; ou por um grupo de cerca de 2 dú-
- Danificar ou destruir um navio ou a sua identificada pelos EUA, para prevenir que se zias de homens, portugueses e espanhóis, sob
carga; ou utilize o transporte marítimo para proliferar ar- o comando do Capitão Henrique Galvão. Ape-
- Ferir ou matar uma pessoa a bordo de um mas de destruição em massa, ou de materiais sar das diferentes ideologias no seio do grupo,
navio, na sequência das acções anteriores; e e componentes que possam ser usados na sua todos tinham um objectivo comum, comba-
- Por em perigo de qualquer forma a segu- construção. Esta iniciativa tem como objecti- terem e denunciarem ao mundo as ditaduras
rança da navegação de um navio, que se mova vo principal, entre outros, a actuação coorde- existentes em Portugal e Espanha.
das águas territoriais de um Estado para as de nada dos países, no controlo da carga dos na- Em 8 de Outubro de 1985 deu-se outro se-
outro Estado, ou em águas internacionais. vios, para evitar tal tipo de proliferação. A PSI questro, que mereceu cobertura internacional,
foi composta inicialmente por 11 países (Core desta vez ao navio de bandeira italiana “Achil-
- APÓS OS ATENTADOS “TERRORISTAS” DE Group), entre os quais Portugal. Actual mente, le Lauro”, quando fazia um cruzeiro entre Ale-
11 DE SETEMBRO DE 2001 o Core Group é constituído por 20 países, exis- xandria e Port Said. O navio foi abordado por
tindo além destes, mais 72 países que apoiam quatro “terroristas” da Frente de Libertação da
Na sequência dos atentados “terroristas” os princípios da PSI. Palestina que se apoderaram deste e exigiram a
nos EUA, este país pressionou a IMO para que Os atentados nos EUA, assim como as di- libertação de prisioneiros que se encontravam
criasse normas internacionais mais eficazes ferentes interpretações dos países quanto à detidos em Israel, tendo mesmo sido morto um
para este tipo de ameaças. liberdade de navegação em alto mar, deram passageiro, pelos “terroristas”.
No final de 2001, foi adoptada a Resolução ênfase à necessidade urgente de se proceder Desde então, até ao início deste século, não
A.924(22) , que visava a revisão existiram mais actos de «Terroris-
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das medidas e procedimentos mo marítimo» de relevo. A ques-
para prevenir actos de “terroris- tão veio de novo a lume, a 12 de
mo” que ameaçassem a seguran- Outubro de 2000, com o ataque
ça dos passageiros e tripulações e ao navio de guerra americano
a segurança dos navios. USS “Cole”, quando este se en-
Posteriormente, a IMO pro- contrava a reabastecer em Aden,
cedeu então à reavaliação dos no Iémen, e uma embarcação se
regulamentos internacionais em fez explodir junto dele. Morreram
termos de segurança, tendo pro- 17 elementos da sua guarnição,
cedido à alteração da Convenção tendo ficado feridos 39. Morre-
SOLAS de 1974, introduzindo- ram também os 2 “terroristas” que
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-lhe entre outras alterações, o seguiam na embarcação.
Código International Ship and A 6 de Outubro de 2002 deu-
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Port Facility Security (ISPS). Este -se mais um ataque “terrorista” a
Código é formado por 2 partes e Petroleiro francês “Limburg”, após o ataque. um navio, desta vez ao petroleiro
contém um conjunto de medidas francês “Limburg”, quando este
para melhorar a segurança dos navios e das a alterações à Convenção SUA. A Conferên- se encontrava a aguardar por um piloto em Al
instalações portuárias (terminais). Na parte A cia diplomática realizada em Londres (10 a Mukalla, também no Iémen. Neste caso, foi
encontram-se o preâmbulo e as prescrições 14OUT05), na IMO, aprovou os dois novos também uma pequena embarcação carrega-
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obrigatórias, a serem implementadas pelos Go- Protocolos , ou seja, a revisão aos Tratados da de alto explosivo que colidiu com o navio,
vernos, autoridades portuárias e companhias SUA de 1988 (Convenção e Protocolo), após causando-lhe danos materiais, 1 morto na sua
de navegação e na parte B, as linhas orienta- 3 anos de intensas negociações. Estes novos tripulação e provocando ainda um grande der-
doras para a sua implementação. Protocolos são os primeiros instrumentos in- rame de crude. Morreram também os 2 “ter-
Em 17 de Janeiro de 2002 é lançada pela ternacionais para combater e processar to- roristas” que se encontravam na embarcação.
REVISTA DA ARMADA U NOVEMBRO 2008 7