Page 302 - Revista da Armada

A Administração dos Recursos Financeiros da Marinha
A Administração dos Recursos Financeiros da Marinha

or ocasião do 35.º aniversário da Su- Marinha para satisfação das necessidades e o Serviço de Informática da Armada.
perintendência dos Serviços Financei- do Ministério como organismo central de Na década de 1990 tem início uma refor-
Pros (SSF), efeméride que se reporta a administração. ma profunda da administração financeira
18 de Setembro de 1974, pretende-se, com o Em 1968, fruto da necessidade de nova do Estado, visando a racionalização e dis-
presente artigo, dar conhecimento das ori- reestruturação ditada pela relevância cres- ciplina das finanças públicas, que envolveu
gens e evolução da administração financei- cente da gestão dos recursos financeiros, é a publicação de diversos diplomas, de for-
ra da Marinha. criada a Intendência dos Serviços de Admi- ma a galvanizar e estruturar a disciplina da
A génese da administração financeira da nistração Financeira da Marinha (ISAFM), gestão orçamental pública. A par e passo a
Marinha remonta ao séc. XVI, percorreu va- na directa dependência do Ministro da Ma- Marinha sofreu um processo de reestrutu-
riados trilhos evolutivos e acompanhou di- rinha, integrando as actividades e absor- ração orgânica que envolveu os ajustamen-
versas reorganizações da estrutura superior vendo o pessoa l, o material e as instalações tos necessários no seu sistema de adminis-
da Marinha ocorridas a partir da reforma de da Inspecção de Marinha e da Direcção do tração financeira.
1859, altura em que a Administração da Fa- Serviço de Administração Naval, que são A SSF, na sua estrutura vigente desde a
zenda Naval passa a constituir uma das Di- extintas. A Comissão Liquidatária de Res- publicação da Lei Orgânica da Marinha,
recções do Ministério da Marinha. ponsabilidades ficou igualmente a depen- através do Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de
Pela reorganização de 1907 é cometida der directamente do Ministro da Marinha. Fevereiro, é um órgão central de adminis-
à Direcção-Geral da Marinha a ad- tração e direcção ao qual incumbe
ministração central dos recursos fi- assegurar as actividades da Mari-
nanceiros atribuídos à Marinha, sob nha no âmbito dos recursos finan-
a direcção superior do seu Ministro. ceiros, situando-se na dependência
Institui-se na respectiva orgânica directa do Chefe do Estado-Maior
uma repartição chamada de Fiscali- da Armada.
zação Naval para a verificação, ajus- Nesta reestruturação foi criado o
tamento e coordenação de contas. É Gabinete do Superintendente, que
ainda criada a Comissão Permanen- absorveu as competências da extin-
te Liquidatária de Responsabilidades ta Direcção do Planeamento Admi-
no intuito de garantir, para a função nistrativo, retirando-se da esfera da
fiscal, a independência necessária Superintendência as competências
para o seu exercício, e publicado um do Serviço de Informática da Arma-
novo Regulamento de Administração da, extinto com a criação da Dire-
da Fazenda Naval. cção de Análise e Métodos de Apoio
A missão da Administração Naval à Gestão.
– que projecta, na provisão dos ob- Nesta senda reformadora, o Re-
jectivos da mesma, o seu conteúdo gulamento de Administração da
programático – foi estabelecida em Fazenda Naval foi revogado pelo
1917 pelo Congresso da República, Decreto-Lei n.º 179/94, de 29 de Ju-
acentuando-lhe o relevo e a impor- nho, embora com diferimento da pro-
tância. Um ano depois foi aprovado o dução de efeitos à data de entrada
Regulamento Orgânico dos Serviços em vigor do novo Regulamento de
de Administração Naval, que marca Admi nistração Financeira da Mari-
em definitivo a consolidação concep- nha. Por outro lado, o Decreto-Regu-
tual, orgânica e funcional da actividade de Em 1974, através do Decreto-Lei n.º lamentar n.º 24/94, de 1 de Setembro, veio
administração financeira na Marinha, esta- 464/74, de 18 de Setembro, a administra- determinar a absorção das competências da
belecendo-se, pela primeira vez, o princípio ção superior da Marinha passou a integrar a Comissão Liquidatária de Responsabilida-
da integração das actividades financeiras esfera de competência do Chefe do Estado- des pela SSF, que viu ainda revistas as suas
(“processo, liquidação e fiscalização técni- -Maior da Armada. A Superintendência dos atribuições e estrutura orgânica.
ca das despesas referentes à aplicação dos Serviços Financeiros foi criada pelo mesmo As bases do actual sistema de adminis-
recursos que o Orçamento de Estado coloca normativo, em substituição da Intendência tração financeira da Marinha ancoram no
à disposição da Marinha”), embrião da con- dos Serviços de Administração Financei- Despacho n.º 1/2008, de 9 de Janeiro, do
centração orgânica da função financeira na ra da Marinha, com o objectivo de evoluir Almirante Chefe do Estado-Maior da Arma-
Marinha. Efectivamente, com a reorganiza- para uma maior integração das actividades da, que aprovou o Regulamento de Admi-
ção profunda da Marinha, protagonizada de âmbito financeiro da Marinha e, como nistração Financeira da Marinha (RAFM),
pelo Ministro, Almirante Pereira da Silva, estabelece o preâmbulo do diploma, tendo tendo em vista responder de forma adequa-
em 1924, o Ministério da Marinha passou a em vista a “… maximização do rendimento dos da e reajustada à evolução entretanto verifi-
dispor, pela primeira vez, de um órgão de- recursos financeiros utilizados pela Marinha e a cada no paradigma legal da administração
dicado exclusivamente à função financeira instituição de um eficiente sistema de controlo financeira do Estado, visando a adequação
dirigido por um oficial general na directa dos actos de administração financeira.” daquele sistema às novas exigências con-
dependência do Ministro, a Inspecção de A estruturação orgânica da SSF tomou ceptuais e técnicas do processo de moder-
Marinha, que integrava na sua estrutura as forma de lei em 1979, cinco anos depois da nização e desenvolvimento da gestão finan-
Repartições de Administração Naval (en- sua criação. Foram então edificados, na de- ceira, caracterizada pela definição prévia de
tretanto elevada a Direcção de Serviços) e pendência hierárquica do Superintendente objectivos, descentralização da tomada de
de Fiscalização da Marinha, a Comissão dos Serviços Financeiros, a Secretaria Cen- decisão, avaliação dos resultados e respon-
Permanente Liquidatária de Responsabili- tral, a Direcção do Planeamento Administra- sabilização dos gestores.
dades, como órgão consultivo, e, ainda, o tivo, a Direcção da Fazenda Naval, a Dire- Várias alterações - conjunturais e estru-
Conselho Administrativo da Inspecção da cção do Apuramento de Responsabilidades turais - vieram determinar a metamorfose

12 SETEMBRO/OUTUBRO 2009 U REVISTA DA ARMADA