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regulamentos internos, os quais tiveram em consideração as al-
terações na legislação no âmbito do ensino superior nacional que
ocorreram em 2013, tendo sido aprovados por diferentes porta-
rias do Ministro da Defesa Nacional (MDN) de 31 de janeiro de
2014. O novo regulamento da EN (Portaria nº 21/2014) reflete
o novo ordenamento jurídico, incluindo a forma de participação
dos docentes e alunos nos aspetos científicos e pedagógicos, o
processo de autoavaliação, os direitos e os deveres dos alunos,
os direitos e os deveres dos docentes, bem como a definição de
uma nova organização, composição, competências e funciona-
mento dos órgãos que constituem a estrutura orgânica da EN,
da qual se releva a criação do Departamento de Estudos Pós-gra-
duados (DEPG), do Gabinete de Avaliação e Qualidade, a inclusão
do Centro de Investigação Naval (CINAV) e a institucionalização
dos Coordenadores Científicos dos ciclos de estudo.

Nos últimos dois anos ocorreram igualmente processos de mu-
dança ao nível do MDN com impacto no ESM. Em 2013, a Resolu-
ção do Conselho de Ministros nº 26/2013 de 11 de abril estabelece
a reforma Estrutural da Defesa Nacional e das Forças Armadas, de-
signada por “Defesa 2020”, cuja medida central pretende “raciona-
lizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articula-
ção entre os ramos das Forças Armadas e uma melhor utilização de
recursos”. No âmbito do ESM, esta reforma estabelece o objetivo
de criar, a médio prazo (a partir de 2016), um Instituto Universitá-
rio Militar (IUM) e, numa fase de transição, a partir do ano letivo
2014/15, a criação de um Modelo de Governação Comum (MGC)
da Plataforma de Cooperação Reforçada dos EESPUM.

A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE lizar as instalações da AM ao Paço da Rainha, ou para os alunos
das mesmas áreas científicas no âmbito de determinadas Unida-
GOVERNAÇÃO COMUM des Curriculares (caso da Gestão Financeira I – ministrada na AM
pelo mesmo docente a alunos da EN/AM/AFA);
O MGC, criado pela Portaria do MDN nº 60/2014 de 27 de ja-
neiro, tem por objetivo estabelecer uma plataforma de coope- ● A partilha de recursos docentes, entre todos os EESPUM,
ração reforçada entre os EESPUM, visando a excelência do ESM com a criação de uma “Bolsa de Docentes do MGC” constituída
através de um modelo de governação que promova a eliminação por 22 docentes doutorados (15 das áreas das engenharias e da
de redundâncias e a contínua evolução dos saberes específicos, administração e 7 em apoio do IESM), cuja cerimónia de apresen-
designadamente no âmbito dos recursos humanos e materiais, tação teve lugar no dia 18 de setembro de 2014, na Escola Naval;
com a criação de mecanismos de gestão e partilha, visando a
eliminação dos ónus e encargos redundantes. Este MGC é con- ● A partilha e harmonização dos sistemas integrados de gestão
substanciado numa Comissão Coordenadora (CC-MGC) compos- académica.
ta pelos Comandantes/Diretor dos EESPUM) e um representante
da Guarda Nacional Republicana (GNR) que é, atualmente, o Co- Estas ações, incluídas no plano de atividades do MGC aprovado
mandante da Doutrina e Formação. pela CC-MGC, têm repercussões visíveis já durante o atual ano le-
tivo 2014/15, estando a promover a cooperação reforçada e a au-
Entre as atividades já desenvolvidas ou em curso destacam-se: mentar a eficiência na utilização dos recursos disponíveis, desig-
● O levantamento do ponto de situação dos docentes dos nadamente no âmbito do corpo docente. Estas ações terão con-
EESPUM e de todos os doutorados e doutorandos em serviço sequências muito positivas ao nível da avaliação e acreditação
nas Forças Armadas/GNR; dos EESPUM a realizar pela A3ES, prevista ocorrer em 2015/16. A
● A harmonização de ciclos de estudos não integrados dos consequente redução, no âmbito dos EESPUM, de 16 protocolos
EESPUM e o levantamento de um ciclo de estudos de doutora- de convénios associados à colaboração de professores de outras
mento na área das ciências militares; universidades (e dos custos associados), a melhoria da qualidade
● A harmonização da legislação, como a “Regulamentação dos recursos disponíveis por todos os EESPUM no seu conjunto e
dos princípios aplicáveis ao processo de atribuição da quali- o reforço dos correspondentes ratios relativos à avaliação e acre-
dade de Especialista”, os “Concursos públicos para contrata- ditação por parte da A3ES, são frutos importantes que refletem o
ção de docentes”, os “Regulamentos de serviço docente e de trabalho de colaboração que tem vindo a ser desenvolvida.
avaliação do desempenho dos docentes”, o “Regime de patro-
cínio de ciclos de estudos de doutoramento a militares” e de
outras ações, como o apoio ao Presidente do Conselho do En-
sino Superior Militar (CESM) enquanto membro do Conselho
Consultivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino
Superior (A3ES) ou a realização de eventos conjuntos no âmbi-
to do MGC, como o Colóquio Internacional “A Grande Guerra:
Um Século Depois”;
● A partilha de instalações, designadamente para os alunos da
AFA que se encontram a estudar em Lisboa e que passaram a uti-

FEVEREIRO 2015 13