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A Lei de Programação Militar
A Lei de Programação Militar

Lei de Programação Militar (LPM) edificar a componente naval do SFN, dan- mento de dissuasão estratégica e de apoio
foi recentemente aprovada na gene- do prioridade ao carácter expedicionário ao emprego coerente da força naval. Tam-
A ralidade pela Assembleia da Repú- da força naval, à componente de vigilância bém incrementarão a recolha discreta de
blica (AR). Contempla importantes investi- e fiscalização e aos sistemas e estruturas informações e a condução de acções de
mentos, com incidência no período de 2006 de comando e controlo. Estas prioridades operações especiais. A edificação de um
a 2011, que permitirão, no que respeita à são essenciais para garantir o duplo uso da destacamento de guerra de minas e o re-
Marinha, manter um conjunto equilibrado Marinha, na realização de missões de de- equipamento dos Mergulhadores criará
de capacidades, essenciais para o seu em- fesa militar e apoio à política externa, e de uma capacidade orgânica, se bem que li-
penhamento na defesa, na segurança e no segurança e autoridade do Estado no mar. mitada, de contra-medidas de minas, con-
desenvolvimento do País. tribuindo para a protecção própria
A LPM tem por objecto a progra- da força naval, bem como de outros
mação do investimento público das navios em portos nacionais. O ape-
Forças Armadas, relativo a forças, trechamento do navio oceanográfi-
equipamento, armamento e infra- co “Almirante Gago Coutinho” e do
estruturas. Nela são inscritas as me- Foto de Pedro Catarino, Correio da Manhã centro de dados do Instituto Hidro-
didas necessárias à consecução dos gráfico, permitirão o incremento das
objectivos de força nacionais apro- actividades de apoio ambiental às
vados no âmbito do ciclo bienal de operações navais, e terão utilidade
planeamento de forças (CBPF), e na investigação do mar para finali-
destinadas a concretizar o sistema dades de desenvolvimento do País.
de forças nacional (SFN) e o dispo- Na vertente de vigilância e fisca-
sitivo aprovados na decorrência do lização refira-se a aquisição de na-
Conceito Estratégico Militar e das vios patrulha oceânicos, cuja parte
Missões das Forças Armadas. Tem substantiva do financiamento é ga-
um período de vigência de três sexé- rantida pelo PIDDAC, permitindo
nios, excepção feita no que respeita a gradual substituição de corvetas e
a compromissos assumidos pelo Es- patrulhas, e a optimização do Dispo-
tado que excedam aquele período. É sitivo Naval Padrão, com reforço de
objecto de revisão a cada dois anos, empenhamento de meios nos Açores
em articulação com o CBPF. e na Madeira. O reequipamento da
O investimento numa marinha as- Polícia Marítima permitirá aumen-
senta em dois requisitos específicos tar a capacidade e eficácia da acção
e fundamentais. Por um lado, o pla- de policiamento desenvolvida por
neamento criterioso dos aumentos e aquele corpo no litoral.
abates de meios navais, para que se Na vertente de comando e con-
evitem deficiências graves no siste- trolo menciona-se a continuação do
ma de forças, que afectem o cumpri- processo de modernização e auto-
mento das missões. Por outro lado, matização das estações rádio-navais,
o montante considerável do inves- a aquisição de novos transreceptores
timento, em virtude da dimensão, de HF para as unidades navais e a
especificidade e complexidade dos meios Numa abordagem necessariamente sinté- modernização de sistemas de informação
navais necessários ao cumprimento das tica, evidenciam-se de seguida as medidas e de comunicações. Estes programas per-
missões. Daqui resulta evidente a importân- que assumem acrescida relevância na lógi- mitirão o continuado e gradual esforço
cia do carácter plurianual dos investimen- ca de edificação acima enunciada. de acompanhamento tecnológico que tem
tos previstos na LPM, por forma a garantir Na vertente expedicionária realça-se a mantido a Marinha numa posição de refe-
a edificação do sistema de força naval para aquisição do navio polivalente logístico, a rência na área das tecnologias de informa-
os níveis fixados pelo Governo na docu- continuação do reequipamento dos Fuzi- ção e comunicação, essencial para que os
mentação estratégica nacional. leiros e a aquisição das viaturas blindadas meios navais possam operar onde e quan-
A proposta de lei de revisão da LPM foi ligeiras anfíbias. Estes programas assegu- do o País necessitar.
objecto de discussão e aprovação, na gene- rarão a autonomia da mobilidade estraté- A nova LPM é um claro e inequívoco si-
ralidade, pela AR. Em termos estruturais gica nacional, nomeadamente de forças nal do esforço de investimento do Estado
e pelo seu carácter inovador, refira-se que de Fuzileiros e do Exército, bem como a no reequipamento militar. É credível, por-
encerra a particularidade de identificar ca- capacidade operacional e a mobilidade que financeiramente sustentada, e realista,
pacidades conjuntas, que foram transferi- táctica dos Fuzileiros. A modernização de porque enquadrada no panorama econó-
das para os Órgãos e Serviços Centrais do meia-vida das fragatas “Vasco da Gama”, mico-financeiro em que o País vive. Permi-
Ministério da Defesa Nacional, levando à a aquisição de duas fragatas para subs- te que a Marinha continue a desempenhar
criação de programas comuns aos ramos. tituição das “João Belo” e a aquisição de as funções basilares de defesa militar e de
Desta forma, permite uma abordagem in- um helicóptero, manterão a valia militar apoio à política externa, de salvaguarda da
tegrada à edificação do SFN, com reflexos e ampliarão a capacidade oceânica da for- segurança e de exercício da autoridade de
potenciais no incremento da interopera- ça naval, essencial às funções de escolta, e Estado, e de desenvolvimento económico,
bilidade técnica e na obtenção de econo- à integração e comando de forças navais científico e cultural, essenciais para que
mias de escala. multinacionais. No seguimento da LPM Portugal continue a usar o mar na justa
No essencial, e no que à Marinha respei- anterior prosseguirá a construção de dois medida dos seus interesses.
ta, a proposta de revisão da LPM permitirá novos submarinos, que assegurarão o ele- Z

10 JULHO 2006 U REVISTA DA ARMADA