Page 22 - Revista da Armada

A criação da Direcção dos Serviços Jurídicos
A criação da Direcção dos Serviços Jurídicos

o âmbito da Directiva de cionalização dos recursos humanos.
Política Naval n.º 03/03, do Foto Júlio Tito Em relação à Justiça Militar, subli-
NAlmirante CEMA e da Di- nhou que em resultado das profundas
rectiva Sectorial de Recursos Huma- alterações introduzidas pelo Código
nos, do VALM SSP, as Medidas Re- de Processo nos Tribunais Adminis-
organizativas dos Serviços de Justiça, trativos, a disciplina militar ficou
Contencioso e Assessoria Jurídica da sujeita a um regime processual que
Marinha, foram objecto de estudo e tem criado dificuldades na adequada
análise por parte de um grupo-tarefa a rticulação entre os valores próprios
(GT) constituído para o efeito. Des- da disciplina militar, por um lado, e
te trabalho resultou a criação, a título a tutela dos direitos, liberdades e ga-
experimental e transitório, da Direc- rantias dos militares, por outro. Por
ção dos Serviços Jurídicos (DSJ), pelo outro lado, com a publicação da Lei
Despacho do Almirante CEMA, n.º n.º 34/2007, de 13 de Agosto, foi esta-
35/2007, de 6 de Julho. belecido o regime especial dos processos relativos a actos administra-
No passado dia 14 de Setembro, no Gabinete do SSP, realizou-se tivos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamen-
a cerimónia de tomada de posse do director dos Serviços Jurídicos, to de Disciplina Militar. Trata-se de reconhecer que o acto que aplica
o CMG Xavier da Cunha, conferida pelo Superintendente dos Ser- regras de disciplina militar não é um acto administrativo indiferen-
viços do Pessoal, VALM Vilas Boas Tavares. Estiveram presentes os ciado, mas antes um acto administrativo com características muito
directores e chefes na directa dependência da Superintendência dos específicas, que importa acautelar em sede própria.
Serviços do Pessoal, diversos oficiais, além do pessoal que presta ser-
viço na recém criada Direcção dos Serviços Jurídicos. O CMG Diogo Alberto Font Xavier da Cunha nasceu em Coimbra, ingressou na
No seu discurso, o VALM Vilas Boas Tavares enfatizou que “este Escola Naval em 01SET76 e foi promovido a guarda-marinha em 01OUT81.
acto, assinala assim, também, a concretização prática de uma signifi- Especializado em Comunicações, serviu em diversas unidades navais, tendo
cativa reorganização da Marinha, embora num sector muito especí- comandado os NRP “D. Jeremias” (1982-83), NRP “Zambeze” (1988-90) e NRP
“Polar” (1999-2002).
fico, o qual, respaldada em recente despacho do Almirante CEMA, Em terra, como oficial superior, foi Capitão do Porto de Porto Santo, Director
se insere no quadro dos objectivos estratégicos definidos para a área da Estação Radionaval de Porto Santo, Chefe do Centro de Comunicações da Ar-
do pessoal e reflectidos na DSRH”. mada, Chefe do Centro de Comunicações e Cifra do EMGFA, Professor da disci-
Usando da palavra, o CMG Xavier da Cunha agradeceu a con- plina de Organização na Escola Naval, 2º Comandante da Zona Marítima da Ma-
deira e adjunto do Capitão do Porto do Funchal. Nos últimos dois anos foi Chefe
fiança nele depositada e teceu algumas reflexões sobre a nova estru- do Serviço de Justiça.
tura na área jurídica que vem substituir a Chefia do Serviço de Jus- Concluiu em 1996 a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universi-
tiça, mas que é mais abrangente, com três Departamentos Jurídicos dade de Lisboa, em 2002 o curso de pós-graduação em “Estudos da Paz e da Guer-
(Operacional e Internacional, Disciplinar e Estatutário e Económico ra”, na Universidade Autónoma de Lisboa e em 2006 o curso “Nato Legal Advisor”
e Contratual) dependendo tecnicamente da DSJ, sem prejuízo da na Nato School, em Oberammergau. É habilitado com o CSNG e com o CCNG.
Na sua folha de serviços constam diversas condecorações e louvores.
respectiva dependência hierárquica e visando também a adequada
gestão e formação dos juristas da Marinha, contribuindo para a ra- Z

Oficial de Marinha Premiado
Oficial de Marinha Premiado

o âmbito da Directiva Sectorial de Recursos Humanos, e frequentar curso de mestrado em Gestão de Recursos Humanos
em alinhamento com a Directiva de Política Naval, foram naquela instituição, em horário pós-laboral, os CFR Véstias Le-
Ntomadas medidas com vista ao incremento das qualifica- tras e CFR Valente Tinoco que terminaram o ano curricular em
ções dos militares, ao nível de pós-graduações e mestrados, após Setembro de 2007. Aos bons resultados obtidos não será certa-
terem sido identificadas as áreas de for- mente alheio o facto de serem oficiais
mação estratégicas para a Marinha, que experientes na área funcional do pessoal
culminaram com a publicação do despa- na Marinha, merecendo especial desta-
cho do VALM SSP n.º 06/2007, de 12 de que e publicação a honrosa distinção do
Abril (plano de pós-graduações). CFR Valente Tinoco como melhor aluno
Nesse sentido, foi celebrado um pro- do ano curricular do curso de mestrado
tocolo entre a Marinha e o Instituto Su- que frequenta.
perior de Ciências do Trabalho e da Em- Esta feliz etapa de execução do pro-
presa (ISCTE) que permite à Marinha tocolo Marinha/ISCTE fica registada
inscrever, anualmente, três alunos em também na perspectiva da avaliação da
qualquer curso realizado pelo Instituto formação proporcionada aos militares
para o Desenvolvimento e Gestão Em- da Marinha em ambiente externo, re-
presarial (INDEG/ISCTE) e/ou cursos de levando-se que este investimento traz
pós-graduação, mestrados ou doutora- para a Marinha retorno, não apenas ao
mentos na escola de Gestão do ISCTE. nível das competências, mas também ao
Neste âmbito, para além de outros ofi- nível das redes de contactos e da ima-
ciais que vêm frequentando com bons gem que a Marinha e os seus recursos
resultados cursos no INDEG/ISCTE A Professora Dr.ª Elizabeth Reis entregando o Prémio ao humanos projectam.
ao abrigo do protocolo, encontram-se a CFR Valen te Tinoco. Z

20 JANEIRO 2008 U REVISTA DA ARMADA