Page 16 - Revista da Armada

REVISTA DA ARMADA | 546

seu rigor e sabedoria e, sobretudo, a sua recentemente, para o cargo de Secretá- 8 Juntamente com o Dr. José Pedro Fernandes, igual-
inatacável decência pessoal e intelectual, rio-Geral da ONU. Face ao impacto do seu mente vogal da CDPM
não desconsiderando nenhum aluno, pensamento, e à sua posição de centrali- 9 “Comentários à Lei dos Terrenos do Domínio Hídri-
quer pelas suas origens ou valia acadé- dade intelectual, foi, também, presidente co”, Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, Coim-
bra Editora, 1978.
mica, nem nunca menosprezando a sua da União Europeia das Democracias Cris- 10 Na qual, como em muitas matérias em sede de
atenção e valorização dos seus alunos, tãs de 1981 a 1983. Ciência PolíƟ ca e do Direito AdministraƟ vo, seguiu
como aliás, se verifi cou em várias dimen- Independentemente das opções polí- as premissas do seu velho mestre Marcello Caetano.
sões do seu percurso de vida, a qual deci- Ɵ co-parƟ dárias que Freitas do Amaral 11 Há uma interessanơ ssima pesquisa legislaƟ va que os
diu seguir com uma inusitada honradez. entendeu, ao longo da sua vida, assumir autores enunciam em matéria de regulação dos terre-
nos do DPH e cuja invesƟ gação remontou a 1832.
Este Ɵ po de perfi l marcou, ainda, outras – e que aqui, naturalmente, não cabe 12 Sobre antecedentes, é absolutamente justo reconhe-
das suas funções em presƟ giadas insƟ - abordar ou aferir –, a sua parƟ da é uma cer o contributo defi niƟ vo que deram os ilustres admi-
tuições privadas, como seja a Fundação perda irreparável no plano jurídico-in- nistraƟ vistas que exerceram funções como vogal da
Calouste Gulbenkian, na qual foi presi- telectual nacional, tendo deixado uma CDPM durante largos anos, dos quais se destaca, nesta
matéria, Afonso Rodrigues Queiró, autor de um ante-
dente do Conselho Cienơ fi co Geral a par- obra académica absolutamente marcante projecto sobre o estatuto do domínio público maríƟ -
Ɵ r de 1995. e inspiradora, também como mentor mo, de 1956, aferido na própria Comissão, e publicado
Aquando da sua parƟ cipação, como e orientador de três gerações de juris- no BoleƟ m da Comissão do Domínio Público MaríƟ mo,
e no qual já se estabeleciam as bases de classifi cação
presidente, na Comissão Instaladora do tas, designadamente os publicistas. Pela das águas e terrenos pertencentes ao DPM, as ques-
Ensino do Direito na UNL (integrada por nossa parte, e quase 44 anos depois deste tões que visam defi nir a propriedade sobre os terrenos
submersos ou periodicamente alagados pelas águas
ilustríssimos representantes das áreas notável e ilustre jurisconsulto ter deixado das rias, lagos e correntes navegáveis e, em especial,
do direito, da economia e das ciên- de exercer funções em âmbito da Mari- como regular a delimitação dos terrenos parƟ culares e
cias sociais), Freitas do Amaral deixou nha e do Fomento MaríƟ mo (na Comis- comuns confi nantes com o DPM.
expressa a intenção de formar juristas são do Domínio Público MaríƟ mo), aqui 13 Nas sucessivas edições que o Manual teve, e que, já
durante os primeiros anos da década de 70 (Séc. XX),
diferentes e melhores, juristas modernos e lhe rendemos uma singela, mas senƟ da, Freitas do Amaral parƟ cipou, de forma determinante,
europeus, abertos ao mundo e à vida, cul- homenagem, com o penhorado agradeci- na respecƟ va revisão e actualização.
tos e humanistas, amantes da inovação e mento de dois jurisconsultos publicistas 14 Em co-autoria com outros reconhecidos publicistas
da qualidade, preparados para enfrentar que decidiram, igualmente, servir o País e administraƟ vistas, como sejam João Caupers, Vasco
Pereira da Silva e João MarƟ ns Claro.
os novos desafi os do século XXI, visão que através da Marinha. 15 Diploma que fi cou célebre no ordenamento jurídico
conseguiu cunhar, para sempre, nos seus nacional, e que viria a ser modifi cado pelo Decreto-
alunos. Dr. Luís da Costa Diogo -Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, num quadro reforma-
Diretor Jurídico da DGAM dor que foi sujeito a fortes críƟ cas de ilustres admi-
nistraƟ vistas – como Paulo Otero – pelo corte com a
III. O Estadista Dr. Tiago Benavente estrutura idenƟ tária portuguesa e num retrocesso ao
Consultor Jurídico da DIRJUR (DGAM) nível das garanƟ as dos cidadãos.
Freitas do Amaral foi ministro 5 vezes, Vogal da Comissão do Domínio Público MaríƟ mo 16 Professor de Direito AdministraƟ vo do 1º autor des-
uma delas Primeiro-Ministro interino, e te arƟ go, na Universidade Católica.
Cuja origem eƟ mológica foi a graça que o rei con-
17
exerceu funções nas mais estruturantes N.R. O autor não adota o novo acordo ortográfi co cedia aos súbditos quando outorgava certos direitos
áreas governamentais, como os Negó- ou “mercês”.
cios Estrangeiros e a Defesa Nacional,
tendo sido, ainda, Conselheiro de Estado Notas
(1974-75), e deputado entre 1975-1983. 1 A autorização para criação e instalação da Faculdade
No âmbito da Defesa Nacional, e tendo de Direito da Universidade Nova foi dada pelo Despa- A PASSAGEM PELA MARINHA
já antecedentes em termos de estudos – cho nº 164/ME/96 (do Ministro da Educação). Diogo Pinto de Freitas do Amaral
Freitas do Amaral é descendente de uma longa li-
As Forças Armadas no Contexto da Nação, 2 nhagem minhota, cujas origens se podem encontrar foi incorporado na Marinha a 2 de
1976 –, e os seus valiosos pareceres em nos fi nais do Séc. XIV, e que tem como casa de família setembro de 1967, tendo integrado o
âmbito da Comissão do Domínio Público o famoso Solar de Sezim. 11.º Curso de Formação de Ofi ciais da
MaríƟ mo, a valia de Freitas do Amaral 3 De salientar a biografi a de D. Afonso Henriques, de Reserva Naval (75 cadetes). Pertencia
como administraƟ vista foi absolutamente 2000, tema pelo qual teve especial empenho histo- à classe de Técnicos Especialistas,
riográfi co pelo facto da sua família ter os seus mais
fulcral na concepção e estruturação da anƟ gos antecedentes em João de Freitas, descenden- que compreendia várias áreas como
Lei de Defesa Nacional de 1982, diploma te de um companheiro de armas do primeiro Rei. Arquitetura, Engenharias, MatemáƟ -
nuclear na posterior confi guração orgâ- 4 Órgão consulƟ vo criado, em âmbito da Marinha, cas e Direito, entre outras.
nico-funcional dos Ramos e órgãos do pela Portaria de 30 de janeiro de 1922, tendo a sua Durante o período de instrução
actual designação sido insƟ tuída pelo Decreto nº
Ministério da Defesa Nacional (MDN) e 20.788, de 20 de Janeiro de 1932, na Escola Naval, os cadetes levaram
que é a marca defi niƟ va na transição do 5 Que funcionavam no âmbito das Capitanias dos a cabo diversas saídas para o mar –
fi nal do designado período revolucionário Portos, sendo que, ainda hoje, nalgumas delas, é nos draga-minas NRP Lagoa, NRP S.
para o Estado de Direito na sua plenitude. perfeitamente idenƟ fi cável o espaço que antes era Pedro, NRP Vila do Porto e NRP Lages.
uƟ lizado – até 1986 – como tribunal.
Freitas do Amaral foi presidente da 6 De entre antecedentes que exisƟ am na matéria, têm A viagem de fi m de curso realizou-se
Assembleia-Geral da Organização das relevância, entre outros, o Decreto nº 12.445, de 29 nos NRP Diogo Cão e NRP Corte Real,
Nações Unidas (ONU) no ano de 1995-96, de Setembro de 1926, o Decreto-Lei nº 23.565, de 12 decorreu de 4 a 29 de março de 1968,
de Fevereiro de 1934, o Decreto nº 5.787-4 I, o Regu-
que foi uma época parƟ cularmente com- lamento dos Serviços Hidráulicos, a Lei nº 2.130, de saindo de Lisboa, e passando pelos
plexa, tendo a sua nomeação para aquele 22 de Agosto de 1966, e o Decreto-Lei nº 49.215, de Açores até Cabo Verde.
presƟ giadíssimo cargo internacional sido 30 de Agosto de 1969. Os cadetes juraram Bandeira a 5 abril
7
Tendo os seus Capítulos I (Princípios Gerais) e II
um momento de honra para Portugal, (Servidões AdministraƟ vas e restrições de uƟ lidade de 1968, sendo que Freitas do Amaral
talvez apenas ao nível das posteriores pública) sido revogados pela Lei nº 54/2005, de 15 foi licenciado em 1970, tendo conƟ -
nomeações de portugueses para a pre- de Novembro, a qual estabeleceu a Ɵ tularidade dos nuado a exercer funções na CDPM.
recursos hídricos.
sidência da Comissão Europeia e, mais

16 DEZEMBRO 2019