Page 11 - Revista da Armada

O Tratado de Lisboa e a “Europa azul”
Conforme foi notado por alguns
observadores mais atentos, como
o Prof. Adriano Moreira, o Almi­
rante Vieira Matias ou o saudoso Vice­
­almirante Ferraz Sacchetti, o Tratado de
Lisboa atribui competência exclusiva à
União Europeia (UE) para a “conserva­
ção dos recursos biológicos do mar, no
âmbito da política comum das pescas”1.
Além disso, estabelece que a União e os
Estados­Membros (EM) partilham com­
petências nos domínios da “agricultura
e pescas, com excepção da conservação
dos recursos biológicos”2. Justifica­se,
pois, tentar perceber o verdadeiro alcan­
ce destas disposições, começando por
recordar a sua origem remota.
Em termos prá­
ticos, a comuni­
tarização dos re­
cursos biológicos
do mar teve início
com o Tratado de
Roma (que criou
a CEE, em 1957),
o qual já previa,
no seu artigo 38.º,
a criação de um
mercado comum
da agricultura e
do comércio de
produtos agríco­
las, abrangendo
a pesca. Aqui co­
meçou, também,
um dos maiores
equívocos das políticas comunitárias
para as pescas: a ausência de autonomia
do sector relativamente à agricultura, ao
nível do direito comunitário originário3.
Isso significa que não têm existido, nos
tratados assinados entre os EM, disposi­
ções próprias sobre as pescas, sendo es­
tas regidas pelas disposições aplicáveis
à agricultura.
Apesar de ter previsto um mercado co­
mum da pesca logo no seu tratado fun­
dador, a CEE só deu os primeiros passos
no sentido da concretização de uma
política comum para o sector em 1970,
estabelecendo a possibilidade de o Con­
selho adoptar medidas de conservação,
quando houvesse risco de sobrepesca.
Além disso, foram adoptadas medidas
segundo as quais todos os pescadores
deveriam ter igual acesso às águas dos
EM, com excepção de uma faixa costei­
ra que poderia estender­se até 6 ou 12
milhas de distância à costa, dependendo
do local. Essa faixa ficava reservada para
embarcações nacionais. Procurava­se,
dessa forma, proteger as comunidades
costeiras, nalguns casos bastante depen­
dentes da pesca tradicional desenvolvi­
da no litoral.
Estas medidas, referentes a uma polí­
tica estrutural comum para a indústria
de pesca, reforçaram­se com a aprova­
ção de um novo regulamento comuni­
tário em 1976.
Em 1983, na sequência de um proces­
so negocial difícil e demorado, viria a ser exploração estável e racional. Essa revi­
formalmente criada a Política Comum da
Pesca (PCP), através do Regulamento n.º
170/83/CEE, de 25 de Janeiro, que insti­
tuiu o Regime Comunitário de Conserva­
ção e de Gestão dos Recursos da Pesca,
criando a chamada “Europa azul”. Esse
regime integrava, entre outras, medidas
de conservação e disposições específi­
cas para a pesca costeira. As medidas
de conservação podiam traduzir­se na
fixação do tamanho ou do peso mínimo
por espécie ou na imposição de limita­
ções às capturas – as célebres quotas
de pesca. As disposições para proteger
a pesca costeira permitiam aos EM res­
tringir, até 1992, a actividade piscatória,
nas águas situadas até 12 milhas da cos­
ta (mar territorial), aos navios de pesca
nacionais, que aí vinham pescando tra­
dicionalmente.
Dessa forma, quando Portugal e Es­
panha aderiram às Comunidades Eu­
ropeias, em 1986, já a PCP era uma
realidade incontornável. Todavia, o
correspondente Tratado de Adesão in­
cluiu várias disposições transitórias no
domínio das pescas, que, entre outros
aspectos, restringiam o acesso às águas
sob soberania ou jurisdição portuguesa
e espanhola, até ao final de 1995. Es­
sas restrições seriam depois revistas e,
nalguns casos, prolongadas através do
Regulamento (CE) n.º 1275/94 do Con­
selho, de 30 de Maio de 1994, e do Re­
gulamento (CE) n.º 685/95 do Conselho,
de 27 de Março de 1995.
Entretanto, em 1992, ocorreu a primei­
ra revisão da PCP, que visava dar respos­
ta, por um lado, à sobrepesca existen­
te nas águas comunitárias e, por outro
lado, à crise latente no sector das pescas.
Como consequência, a revisão de 1992
teve por objectivo garantir a perenida­
de das actividades do sector, asseguran­
do simultaneamente a sua viabilidade
económica e social, por meio de uma
são consubstanciou­se na adopção do
Regulamento n.º 3760/92/CEE do Con­
selho, de 20 de Dezembro, que instituiu
um Regime Comunitário da Pesca e da
Aquicultura, “que abrange as activida­
des de exploração relacionadas com os
recursos aquáticos vivos e com a aqui­
cultura”4. Aprofundou­se o sistema de
quotas, procurando, assim, contribuir
para a redução do
esforço de pes­
ca, sem negligen­
ciar a necessida­
de de protecção
das zonas muito
dependentes da
pesca e das acti­
vidades tradicio­
nais. Nessa linha,
prolongou­se até
31 de Dezembro
de 2002 a possi­
bilidade de os EM
“reservarem” para
os navios locais
de pesca artesa­
nal a actividade
piscatória no seu
mar territorial. Além disso, foi introdu­
zida, pela primeira vez num documento
deste tipo, a definição de “águas de pes­
ca comunitárias” como sendo “as águas
sob soberania ou jurisdição dos EM”5.
Cerca de uma década depois, come­
çou a ficar evidente que a PCP não es­
tava a ser suficientemente eficaz naquilo
para que tinha sido criada, nomeada­
mente, conservação das unidades po­
pulacionais de peixe e protecção do
ecossistema marinho. Nesse sentido, a
Comissão Europeia iniciou, em Mar­
ço de 2001, uma profunda reforma da
PCP, que culminou com a adopção do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, de
20 de Dezembro de 2002, que atribui
à Comunidade Europeia competência
exclusiva, no âmbito da PCP, para “a
conservação, a gestão e a exploração
dos recursos aquáticos vivos e da aqui­
cultura (…) nas águas comunitárias”6. A
possibilidade de os EM poderem limitar
a pesca no mar territorial às embarca­
ções que aí exercem tradicionalmente
essa actividade foi novamente prolon­
gada por mais 10 anos.
Em 2003 foram revistas as restrições de
acesso a determinadas zonas de pesca
REVISTA DA ARMADA • DEZEMBRO 2010 11