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– O Código de Conduta de Yaoundé. Cada um dos objetivos foi dividido em diversas componentes,
– A Declaração dos Chefes de Estado. também designadas por Ações (Figura 3).
– O Memorando de Entendimento entre as organizações regionais. O SWAIMS tem dois órgãos principais de governação: o Steering
Este conjunto de instrumentos inspirou o desenvolvimento Committee (SC) e o Technical Coordination Committee (TCC).
da denominada “Arquitetura de Yaoundé” , com o objetivo de O SC:
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aumentar a coordenação entre organismos regionais e ampliar a – Fornece as orientações estratégicas e recomendações aos
partilha de informação. parceiros de implementação do programa, assegurando assim a
As ações regionais entretanto levadas a cabo, incluindo a eficiência, a coerência a coordenação eficaz entre os parceiros
Estratégia Marítima Integrada da CEDEAO e a implementação da durante as diferentes fases.
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Arquitetura de Yaoundé, estabelecem uma base potencialmente – Valida o plano anual e respetivo orçamento e aprova os
eficaz para abordar a insegurança marítima, mas carecem ainda relatórios de atividade elaborados pelos implementadores.
de operacionalização. – É copresidido pela Comissão da CEDEAO e pela Delegação da
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Na sequência da Cimeira de Yaoundé, a UE, preocupada com União Europeia (DUE) em Abuja, na Nigéria.
os riscos que se colocavam aos Estados costeiros e com a escala – É composto pelos países do GdG beneficiários do SWAIMS,
global da ameaça, definiu as ações potenciais que poderia levar pela União Económica e Monetária do Oeste Africano (UEMOA)
a cabo para ajudar aqueles Estados e organizações regionais a e por todos os representantes institucionais dos parceiros de
enfrentar o problema, através de uma abordagem abrangente e implementação das diferentes componentes do SWAIMS.
em coordenação com os parceiros internacionais. O TCC:
Logo em 2014 foi estabelecida a Estratégia e o Plano de Ação da – Assegura a coordenação entre os parceiros de execução e a
UE para o GdG para o período 2015-2020, no quadro dos quais coerência técnica em todas as componentes do programa.
tem vindo a implementar e financiar um conjunto muito alargado – Promove o estabelecimento de sinergias e fomenta a troca
de programas de apoio. Um desses programas é o “Support de experiências e lições aprendidas em todos os programas
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to West Africa Integrated Maritime Security” (SWAIMS), com financiados pela UE.
várias componentes financiadas pelo 11.º Fundo Europeu para O SC e o TCC reúnem ordinariamente duas vezes por ano,
o Desenvolvimento (FED) – totaliza 29 milhões de euros, no podendo ser convocados extraordinariamente.
período de implementação 2019-2024.
COMPONENTE DE GESTÃO DELEGADA
CARACTERIZAÇÃO DO SWAIMS OPERATIONAL RESPONSE AND MANAGEMENT
OF THE RULE OF LAW AT SEA
O objetivo global do SWAIMS é apoiar a Estratégia Marítima
Integrada da CEDEAO e melhorar a proteção e segurança
marítima no GdG através de uma abordagem combinada em A Comissão Europeia pode delegar fundos a uma entidade de
atividades jurídicas, técnicas e operacionais na região. Apoia um Estado-Membro para a gestão de programas de cooperação.
não só os quinze países da CEDEAO, mas também a Mauritânia; Para que tal seja possível, as entidades delegadas têm que obter
considera dois objetivos específicos: previamente uma certificação garantindo a defesa dos interesses
(1) Reforço dos quadros jurídico, de governação e de aplicação e a visibilidade externa da União Europeia.
da lei, para se alcançar maior sucesso na acusação e condenação O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões,
por crimes marítimos; e I.P.) é uma das entidades certificadas e, por isso, reúne as
(2) Reforço das capacidades operacionais e de resposta no condições para se candidatar a este modelo de gestão delegada,
âmbito da aplicação da lei no mar. o que tem feito com vários projetos da UE, com reconhecido
mérito e sucesso.
A DUE em Abuja convidou Portugal
a assumiu a gestão da Ação n.º
3 do objetivo (2) da Figura 3 –
Reforçar a resposta operacional e
a Ação do Estado no mar através
do fornecimento de equipamento
de resposta rápida e forense (de
forma abreviada e em língua
inglesa “Operational Response and
Management of the Rule of Law at
Sea”). Depois de um longo e complexo
processo negocial, a formalidade foi
concretizada através da assinatura,
em 4 de setembro de 2020, de um
“Acordo de Contribuição” entre o
Camões, I.P. e a DUE.
O produto operacional esperado
desta Ação é a aquisição e
fornecimento de 30 embarcações
semirrígidas e de kits de equipamento
forense, assim como a formação
e o treino nas áreas de operação
e manutenção das embarcações,
Figura 3 – Objetivos e respetivas Ações do SWAIMS fiscalização da pesca e recolha e

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