Page 158 - Revista da Armada

Estado por onde correm todos os assuntos A Armada estava perfeitamente definida Usava-se e continua a usar-se, com fre-
relativos à Marinha (marinhas de guerra, no Art.º 1.1.1.1 da Ordenança do Serviço quência, para distinguir a “Marinha” da
mercante e fomento marítimo) da Nação Naval, aprovada pelo Decreto n.º 44887, de “Marinha Mercante”, tal como acontece
5
e em que estão integrados todos os meios, 20 de Fevereiro de 1963, como o conjunto noutros países .
em material e pessoal, da actividade naval dos comandos, forças e unidades e serviços Repare-se ainda num pormenor, muito
do Estado. Também se emprega a expres- da Marinha Militar, compreendendo o pes- significativo. Estava então estabelecida a de-
são “Ministério da Marinha” para designar Foto SAJ L Carvalho nominação Administração Central de Mari-
o conjunto de organismos que constituem a nha, porque esta estrutura dizia respeito ao
Administração Central de Marinha. Ramo Naval e aos outros Ramos não mili-
Administração Central de Marinha: O con- tares. Mais tarde, pelas razões a seguir indi-
junto de organismos a quem superiormente cadas, passou a designar-se Administração
compete a administração da Marinha, nos Central da Marinha, já que abrange apenas
seus diversos sectores de actividade (segue- a Marinha como um dos Ramos das FA. Só
-se a relação dos organismos). há poucos anos foi modificada a respectiva
Marinha de Guerra: O conjunto de todos os inscrição, na parte exterior do acesso junto
elementos que constituem as forças de mar à Casa da Balança, para exibir a redacção
do Estado (incluindo nestas as de aeronáu- correcta. Este mesmo critério tem aplicação
tica naval) ou servem às mesmas. relativamente a outros organismos, poden-
Armada: O escalão mais elevado das for- do o leitor fazer esse exercício de verificação.
ças navais (conjunto de esquadras). O ter- Temos Museu de Marinha e Academia de
mo “Armada (Armada nacional)” entre Marinha, mas Hospital da Marinha, Biblio-
nós significa também o conjunto de todos teca Central da Marinha, etc.
os elementos que constituem a Marinha de
Guerra. É pois sinónimo desta expressão. A MUDANÇA DO REGIME
Unidades Navais: São os navios de super-
fície, submarinos ou aéreos. A revolução de 1974 liquidou o Ministé-
Unidades da Armada: São todas as unida- rio da Marinha e iniciou um novo período
des da Marinha de Guerra. Uma unidade de confusão, porque alguns aspectos do
naval é pois uma unidade da Armada, mas problema não foram suficientemente pon-
nem todas as unidades da Armada são uni- derados, havendo ainda alguns reflexos
dades navais. soal, armas, equipamentos e as instalações nos dias de hoje.
Daqui se retira, portanto, uma interpreta- em terra. Encontravam assim plena justifi- Como integrar a Marinha e a Armada na
ção oficial do que se entendia por Marinha cação os comandos da Armada, as unida- organização do Estado?
de Guerra e por Armada. O despacho não des da Armada, etc. Os oficiais, sargentos Promulgou-se, então, o Decreto-Lei n.º
referia “Marinha”, mas tornava-se pratica- e praças, embora na gíria se intitulassem 464/74, de 18 de Setembro, que, em sínte-
mente evidente que a Marinha de então cor- muitas vezes “…da Marinha”, formal e se, dizia o seguinte:
respondia ao Ministério da Marinha ou ao correctamente só poderiam ser “…da Ar- - A Marinha passava a ser administrada
conjunto dos órgãos nele integrado. mada”, face ao Estatuto aplicável, consa- superiormente pelo Chefe do Estado-Maior
Podemos ainda afirmar, sem qualquer grado em lei. da Armada;
hesitação, que a Armada constituía, há Foto SAJ L Carvalho - A Marinha compreendia a Armada e
muito tempo, um dos Ramos das Forças mais uma série de órgãos, entre os quais
Armadas (FA), embora estivesse inserida o Instituto Hidrográfico, a Direcção-Geral
num Ministério cujo carácter não era ex- dos Serviços do Fomento Marítimo, o Mu-
clusivamente militar. Por isso os sucessivos seu, o Aquário, várias Comissões e pou-
Estatutos mencionavam sempre Oficiais, co mais;
Sargentos e Praças, da Armada. - A Armada nacional era constituída pe-
São muitos os diplomas legais que refe- los Comandos, Forças e Unidades da Ar-
rem a Armada taxativamente como Ramo mada, o Estado-Maior da Armada, as três
das FA. Para focar apenas dois, bem sepa- Superintendências, o Arsenal do Alfeite, o
rados no tempo, veja-se a Lei 1905, de 22 Instituto Superior Naval de Guerra e mais
de Maio de 1935, sobre a Organização Su- alguns órgãos.
perior da Defesa Nacional e o Estatuto dos Pouco tempo antes, havia sido promulga-
Oficiais das FA, aprovado pelo Decreto-Lei do o Decreto-Lei n.º 400/74, de 24 de Agos-
n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965. to, sobre o Conselho de Chefes de Estado-
Assim, até ao 25 de Abril de 1974 a situa- -Maior, que confirmava a Armada como um
ção era bastante clara. O Ministério da Ma- dos três Ramos das FA.
rinha, que correspondia à Marinha, tinha Contudo, em 1982 é aprovada pela As-
como finalidade tratar de todos os assun- sembleia da Republica a Lei n.º 29/82, de
tos, tanto de carácter militar-naval como de 11 de Dezembro, chamada Lei da Defesa
carácter civil, que dissessem respeito ou se Nacional e das Forças Armadas, que no seu
relacionassem com a eficiência da Armada, Art.º 21.º identifica os Ramos das FA: Mari-
6
das Marinhas Mercante e de Pesca, assim nha, Exército e Força Aérea .
3
como do fomento marítimo nacional . Pela primeira vez na história a Marinha
Nessa altura, a Marinha englobava a Ar- A “Marinha de Guerra” ou “Marinha de passa a ser um dos Ramos das FA. Então,
mada (Ramo das FA), constituindo o Ramo Guerra Portuguesa” já não tinha qualquer o que aconteceu à Armada?
Naval, a par dos Ramos de Fomento Maríti- conteúdo legal no plano interno, poden- Curiosamente a Armada manteve-se
mo, de Investigação do Mar e de Adminis- do, quando muito considerar-se um ter- como uma parte da Marinha, mas agora sem
tração Financeira e ainda os organismos de mo equivalente a “Marinha Militar”, mas constituir um Ramo das FA. O Decreto-Lei
4
natureza cultural e de natureza fabril . aceitável apenas na linguagem informal. n.º 300/84, de 7 de Setembro, que define o
12 MAIO 2009 U REVISTA DA ARMADA