Page 13 - Revista da Armada

tugal face ao preceituado na alínea d), do nº2,
do artigo 13º, do Decreto-Lei nº 44/2002, de
02MAR, que comete aquela competência ao
capitão do porto. Independentemente da reali-
zação de tal inquérito – que tem características por ilícitos contraordenacionais devido a,
técnico-administrativas, mas usufrui do facto
da autoridade que o dirige ter prerrogativas
de aplicar, pela sua natureza jurídica, medidas
cautelares e processuais várias –, o Estado de
bandeira (Flag State) tem, nos termos interna-
cionais aplicáveis, competência para efetuar
uma investigação técnica independente às
causas do acidente; é exatamente isso que o
Estado de registo do “COSTA CONCÓRDIA”
– pensa-se que italiano, devido ao registo em
Génova – certamente já estará a realizar.
Tal investigação técnica, em que o Flag State
colabora com o Estado Costeiro (Coas­tal State)
onde ocorreu o sinistro1, é regulado em âm-
bito internacional nos termos estabelecidos
no Código para Investigação de Acidentes
Marítimos (aprovado pela Resolução da As-
sembleia da IMO (International Maritime Or-
ganization) A. 884 (21), de 25NOV1999), que
define as orientações pelas quais se deve de-
senvolver a referida investigação técnica, e
que inclui um guia de investigação step by step
bastante completo. Aquando do inquérito ao
“CP VALOUR”, foi esta, aliás, a base técnica
reguladora utilizada, e das diligências efec-
tuadas beneficiaram outros procedimentos,
designadamente a investigação da adminis-
tração marítima nacional, no caso o IPTM, IP.
Complementarmente àqueles processos
de inquérito, que visam fundamentalmente
avaliar causas, circunstâncias e responsabili-
dades, e o penal que visa, unicamente, inves-
tigar eventual culpa e responsabilidade penal,
crê-se que existirão, ainda, pelo circunstancia- gredo de justiça.
Formação no Departamento Marítimo da Madeira
em Combate à Poluição do Mar e no Sistema CleanSeaNet
Decorreram, de 5 a 7 de
dezembro de 2011, no
Departamento Maríti-
mo da Madeira, no Funchal, duas
ações de formação, uma na área
do Combate à Poluição do Mar e
outra relativa à Operação do Sis-
tema de Vigilância por Satélite
CleanSeaNet (CSN), ambas mi-
nistradas pela Direção do Com-
bate à Poluição do Mar.
A ação de formação na área
do combate à poluição do mar
teve como público-alvo os mili-
tares e militarizados dos órgãos
da Autoridade Marítima Nacio-
nal do Departamento Marítimo
da Madeira, os funcionários da Adminis-
tração Portuária dos Portos da Região Au-
tónoma da Madeira (APRAM) e ainda os
funcionários da Companhia Logística de
Combustíveis da Madeira (CLCM). Foram
lismo factual do “COSTACONCÓRDIA” que
vai sendo conhecido, outro tipo de processos
que, em Portugal, são designados como con-
traordenações, isto é, processos levantados
exemplificativamente, violação de regras de
navegação, não observância de regras portuá-
rias, ocorrência de poluição marítima e incum-
primento de regras de Flag State respeitantes
à lotação, tripulantes e passageiros. Em Por-
tugal, tais processos seriam, igualmente, ins-
truídos e decididos pela Capitania do Porto
territorialmente competente, como autorida-
de competente de Coastal State.
Aliás, é precisamente num contexto de atu-
ação como Coastal State, isto é, o Estado na sua
prioritária intervenção de garante da proteção
e preservação do meio marinho, dos espaços
marítimos e da segurança da navegação, que
assume particular relevância este modelo de
exercício de autoridade. É que, num quadro de
sinistro, o capitão do porto é, igualmente, agen-
te de proteção civil – que lhe garante, nos termos inquérito penal, cingida e limitada, circuns-
estabelecidos no Decreto-Lei nº 44/2002 e na
Circular nº 1 da Autoridade Nacional de Pro-
teção Civil (ANPC), a adequada ponte com a
estrutura desta Autoridade Nacional, o que o
torna coordenador das operações de salvação a
realizar, e, como comandante da Polícia Marí-
tima, garante medidas cautelares e de polícia
perante responsáveis do navio e tripulação, que
lhe asseguram, por essa via, a condução e apli-
cação de atos e procedimentos averiguatórios.
Todo o contexto das várias investigações e
instruções processuais é, como se confirma,
assaz complexo, permitindo, contudo, uma
optimização de peças processuais e certidões
documentais observando, naturalmente, o se-
dois os objetivos desta ação de formação: o
incremento da sensibilização dos auditores
sobre a problemática do Combate à Polui-
ção do Mar e a sua familiarização na ope-
ração com os diversos equipamentos dedi-
Este assunto tem, em Portugal, atualida-
de acrescida, também pelo facto de estar a
finalizar-se o processo legislativo de receção
da Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho, de 23ABR, que estabe-
lece os princípios fundamentais que regem a
investigação de acidentes no setor do trans-
porte marítimo, e de cujo processo resultou,
como consta do texto final de proposta de lei
e decreto-lei já aprovados em Conselho de
Ministros, a criação do Gabinete de Investi-
gação e de Prevenção deAcidentes Marítimos
(GPIAM), cujo objetivo é investigar, em sede
de Flag State, num conceito de total autono-
mia técnica, as causas do acidente, estudan-
do e formulando recomendações que visem
reduzir os índices de sinistralidade marítima.
O GPIAM tem um contorno técnico que não
se confunde com a realização dos inquéritos
supra identificados, inclusivamente porque
não tem como finalidade a aferição e tipifica-
ção de responsabilidades e quadros de culpa-
bilidade, e a sua atuação estará, nos casos de
tancialmente, pela existência de documentos
e elementos em segredo de justiça e pela de-
cisão do MP, e, por outro lado, no aplicável,
pelo normal decorrer de processos de remo-
ção de navio e carga(s).

Dr. Luís da Costa Diogo
Assessor, DGAM
Alexandra Lima
1TEN TSN JUR
Notas
1 No caso do CP VALOUR existiram três inquéritos
de cariz técnico-administrativo: um pelo Flag State
(Bermuda), outro pela autoridade marítima e um ou-
tro pela a­dministração marítima.
cados ao combate à poluição do
mar, existentes no arquipélago
da Madeira. Estes objetivos fo-
ram largamente ultrapassados.
A ação de formação no siste-
ma CSN foi dirigida aos ope-
radores da sala de situação do
DMM. O objetivo desta for-
mação, também superado, foi
a familiarização dos auditores
com esse sistema. A partir des-
sa ação de formação, e em caso
de relato de potencial derrame
de hidrocarbonetos na área ma-
rítima de jurisdição do DMM, os
operadores da sala de situação
poderão fazer o devido uso do
sistema CSN, como ferramenta de apoio à
decisão do Chefe do DMM.

(Colaboração da DIREÇÃO
DO COMBATE À POLUIÇÃO NO MAR)
REVISTA DA ARMADA • ABRIL 2012 13