Proteção de Dados

​​​PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS​​

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pela União Europeia em 2016 e com entrada em vigor em 25MAI2018, aplica-se a todos os Estados-Membros e obriga a uma alteração profunda no que respeita à forma como são tratados os dados pessoais​1.​


1 Dados Pessoais são todos e quaisquer elementos relativos a uma pessoa singular que o identifiquem ou que são suscetíveis de o identificar.

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados, definindo novas regras e procedimentos relativos à proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, vivas, no que respeita ao tratamento e à livre circulação desses dados, nomeadamente, a monitorização e documentação dos prazos mínimos de resposta aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares, tal como direito à portabilidade dos dados, eliminação dos dados, notificação de terceiros sobre a retificação, apagamento ou limitação de tratamento solicitado pelos mesmos.

O RGPD prevê que todas as entidades públicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (artigo 37.º do RGPD) designem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD). O Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 9/19, de 23 de janeiro , determina que o EPD da Marinha é o Inspetor-Geral da Marinha. Por sua vez, o Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 23 de dezembro de 2021, nomeia o 20284 Contra-almirante da classe de Administração Naval Nelson Alves Domingos para o cargo de Inspetor-Geral da Marinha, sendo assim por inerência o EPD da Marinha desde 22 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 7/22, de 22 de fevereiro.

As funções do EPD encontram-se consagradas nos artigos 37.º e 39.º do RGPD, no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no artigo 35.º da lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.​



Contactos:

E-mail: epd.apoio@marinha.pt

Telefone: +351 210 984 731

RTM: 30 37 31

​​

Endereço Postal:

Encarregado de Proteção de Dados da Marinha
Inspeção-geral da Marinha
Rua do Arsenal
1149-001 Lisboa
Portugal

Encarregados de Proteção de Dados na área governativa da Defesa Nacional:



Partilhar
Conteúdo