Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pela União Europeia, obriga a uma alteração profunda no que respeita à forma como são registados, processados os seus dados, prazo de conservação e transferência dos mesmos.

​REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados, definindo novas regras e procedimentos, nomeadamente a monitorização e documentação dos prazos mínimos de resposta aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares, tal como direito à portabilidade dos dados, eliminação dos dados, notificação de terceiros sobre a retificação, apagamento ou limitação de tratamento solicitado pelos mesmos.
O RGPD prevê que todas as entidades públicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (artigo 37.º do RGPD) designem um encarregado de proteção de dados. Neste âmbito, pelo Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 9/19 de 23 de janeiro, é nomeado como Encarregado de Proteção de Dados da Marinha o Inspetor-Geral da Marinha, Contra-almirante Sílvio da Silva Ramalheira.

Contactos:

E-mail: epd.apoio@marinha.pt

Telefone: +351 210 984 736 / +351 210 984 735.

Endereço Postal:

Encarregado de Proteção de Dados da Marinha
Inspeção-geral da Marinha
Rua do Arsenal
1149-001 Lisboa
Portugal

Encarregados de Proteção de Dados na área governativa da Defesa Nacional:



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