De acordo com n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, torna-se público as declarações relativas a todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior, conforme indicado no n.º 1 do artigo 15.º da referida Lei.
