Notificações - Avisos e Editais

Notificação de atos administrativos ao abrigo da alínea d), do nº 1, do artigo 112º do Código de Procedimentos Administrativos, aprovado por Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro.

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Histórico de Avisos e Editais

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Data de Atualização: 09 de abril de 2026

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