Lista de Abreviatura Utilizadas
PARTE I. Espaços marítimos e competências
CAPÍTULO 1. CNUDM mais acordos conexos
CAPÍTULO 2. Legislação nacional sobre espaços marítimos
CAPÍTULO 3. Política Comum de Pesca e competências inspectivas no seu âmbito
CAPÍTULO 4. Sistema de autoridade marítima
SECÇÃO I. Editais das Capitanias e Regulamentação Portuária
PARTE II. Pesca e Aquicultura
CAPÍTULO 1. Disposições gerais
SECÇÃO I. Medidas técnicas e quotas da Comissão Europeia
SECÇÃO II. Leis base nacionais
SECÇÃO III. Identificação das espécies e tamanhos mínimos
SECÇÃO IV. Medidas de protecção especial relativas a espécies
SECÇÃO V. Medidas relativas ao Diário de Pesca
SECÇÃO VI. Marcação e identificação das artes de pesca
SECÇÃO VII. Medição de malhagens e fios
SECÇÃO VIII. Monitorização contínua das embarcações de pesca
SECÇÃO IX. Outras disposições
CAPÍTULO 2. Pesca por apanha
CAPÍTULO 3. Pesca à linha
CAPÍTULO 4. Pesca por armadilha
CAPÍTULO 5. Pesca por artes de arrasto
SECÇÃO I. Disposições gerais
SECÇÃO II. Ganchorra (disposições específicas)
CAPÍTULO 6. Pesca por arte envolvente arrastante
CAPÍTULO 7. Pesca por arte de cerco
CAPÍTULO 8. Pesca por rede de emalhar
CAPÍTULO 9. Pesca por arte de sacada (sombreira)
CAPÍTULO 10. Pesca em águas interiores
SECÇÃO I. Rio Minho
SECÇÃO II. Rio Lima
SECÇÃO III. Rio Douro
SECÇÃO IV. Ria de Aveiro
SECÇÃO V. Rio Mondego
SECÇÃO VI. Baía de S. Martinho do Porto
SECÇÃO VII. Lagoa de Óbidos
SECÇÃO VIII. Rio Tejo
SECÇÃO IX. Rio Sado
SECÇÃO X. Ria Formosa
SECÇÃO XI. Rio Guadiana
CAPÍTULO 11. Acordos Portugal - Espanha
CAPÍTULO 12. Aquicultura
PARTE III. Actividades de recreio e lúdicas
CAPÍTULO 1. Náutica de recreio
CAPÍTULO 2. Pesca lúdica
PARTE IV. Actividades subaquáticas
PARTE V. Actividades marítimo - turísticas
PARTE VI. Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho
PARTE VII. Radiocomunicações
PARTE VIII. Navegabilidade, requisitos de operação e de identificação
PARTE IX. Poluição
PARTE X. Controlo de Tráfego Marítimo
PARTE XI. Imigração ilegal e tráfico de pessoas
PARTE XII. Delitos fiscais e tráfico
PARTE XIII. Áreas protegidas
CAPÍTULO 1. Continente
CAPÍTULO 2. Açores
CAPÍTULO 3. Madeira
PARTE XIV. Açores
CAPÍTULO 1. Áreas Protegidas
CAPÍTULO 2. Legislação de Pesca específica
SECÇÃO I. Pesca por apanha
SECÇÃO II. Pesca à linha
SECÇÃO III. Pesca por armadilha
SECÇÃO IV. Pesca por arte de cerco
SECÇÃO V. Pesca por rede de emalhar
SECÇÃO VI. Identificação das Espécies e Tamanhos Mínimos
SECÇÃO VII. Medidas de Protecção Especial relativas a Espécies
CAPÍTULO 3. Outra legislação específica
SECÇÃO I. Actividades Marítimo -Turísticas
SECÇÃO II. Actividades de Recreio e Lúdicas
SECÇÃO III. Pessoal: Documentos, Segurança e Condições de Trabalho
SECÇÃO IV. Navegabilidade, Requisitos de Operação e de Identificação
PARTE XV. Madeira
CAPÍTULO 1. Áreas Protegidas
CAPÍTULO 2. Legislação de Pesca Específica
SECÇÃO I. Pesca por apanha
SECÇÃO II. Pesca à linha
SECÇAÕ III. Pesca por armadilha
SECÇÃO IV. Pesca por arte de cerco
SECÇÃO V. Pesca por rede de emalhar
SECÇÃO VI. Medidas de Protecção Especial relativas a Espécies
CAPÍTULO 3. Outra legislação específica
SECÇÃO I. Actividades de Recreio e Lúdicas
SECÇÃO II. Pesca Submarina
SECÇÃO III. Actividades Marítimo – Turísticas
PARTE XVI. Legislação complementar e outra documentação
PARTE XVII. Código e processo penal e contra - ordenacional
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